Página 3343 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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motivou a oposição dos presentes embargos de declaração, declaro prejudicada sua apreciação. Intimem-se. - Magistrado(a)
Cesar Ciampolini - Advs: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB: 183748/
SP) - Louise Souza Carvalho (OAB: 375501/SP) - Alexandre Einsfeld (OAB: 240697/SP) - Filipe Marques Mangerona (OAB:
268409/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2182259-36.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Reit
Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.a. - Embargdo: Paulo Zarzur - Embargdo: Rmex Construtora e Incorporadora
Ltda Epp - Embargdo: Royal Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Embargdo: Tc Consultoria e
Administração de Investimentos Ltda. - Embargdo: Forte Securitizadora S.a. - Trata-se de embargos de declaração contra a
r. decisão liminar de fs. 606/610 que, em síntese, concedeu parte da liminar apenas para obstar a baixa e cancelamento das
CCIs emitidas no âmbito da operação de securitização. O embargante sustente, em resumo, ter havido omissão no tocante
ao pedido de levantamento de depósito judicial de R$ 3,6 milhões, porque jamais houve tutela de urgência que autorizasse o
levantamento, visto a perda do interesse recursal manifestado pela própria RMEX nos mencionados recursos. Aduziu omissão
no tocante aos fatos novos não apreciados relativos ao andamento do processo administrativo junto à CVM, potenciais danos
aos investidores, desvios do recebíveis proveniente dos créditos imobiliários ao invés da regular destinação a conta vinculada
ao procedimento de securitização, recebimento de valores pela Forte Securitizadora suficiente para pagar as prestações de
amortização ao Fundo Royal. Requereu a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Segundo o artigo 1.022, incisos I, II
e III, do Código de Processo Civil, só são cabíveis embargos de declaração quando existir obscuridade, contradição ou erro
material na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Não há
qualquer erro, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição no acórdão a justificar a oposição dos embargos declaratórios.
Não há omissão a ser sanada no tocante ao levantamento dos valores depositados na conta vinculada. Quando da prolação
da decisão recorrida ficou registrado que as decisões anteriormente prolatadas foram superadas pelo exame do mérito do
feito em sentença, em sede de cognição exauriente, como se denota do trecho a seguir: “A decisão liminar proferida nos
autos do AI. n. 2137093-78.2017.8.26.0000 que reiterou a necessidade de aguardar o julgamento de Embargos de Declaração
outrora opostos já perdeu a sua eficácia quando da decisão que julgou referido recurso prejudicado. Aliás, tanto no mencionado
recurso, quanto nos recursos de AI. n. 2093614-35.2017.8.26.0000; 2093646-40.2017.8.26.0000; 2149668-55.2016.8.26.0000
e 2164389-12.2016 e seus respetivos embargos, já foi deliberado pela perda do objeto em virtude da prolação de sentença nos
autos de origem decisão a ser atacada pela parte por meio do recurso adequado. Registre-se, por oportuno, que a sentença
manteve expressamente a tutela provisória de urgência concedida em sede de recurso por este E. Tribunal de Justiça no pleito
reconvencional formulado pela RMEX, ora agravada, com se infere do trecho a seguir transcritor: “JULGO IMPROCEDENTE o
pedido formulado na inicial, ao mesmo tempo em que, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em reconvenção para
reconhecer lícito o direito de recompra dos créditos imobiliários exercido pela reconvinte RMEX, bem como condenar a autora a
promover a liberação de todas as garantias vinculadas ao Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários, confirmando
a liminar concedida” (fs. 2.080 dos autos principais)” (fs. 608). E a sentença, como se vê acima, liberou todas as garantia ao
instrumento particular de cessão de crédito imobiliários, tendo sido esclarecido expressamente que “Na realidade o levantamento
de valores pela RMEX se dá porque, uma das garantias liberadas pela sentença proferida é a de valores depositados na conta
vinculada à operação mantida pela agravante, destinada ao recebimento dos pagamentos dos créditos a ela cedidos e os
depósitos existentes e futuros” (fs. 610). Assim, não há omissão a ser sanada porque a decisão recorrida expressamente decidiu
que o levantamento do dinheiro refere-se também a liberação de garantia, o que foi devidamente concedido em tutela provisória
na sentença para afastar o efeito suspensivo da apelação. Não assiste razão ao embargante no tocante a suposta omissão na
apreciação dos fatos novos relativos ao andamento do processo administrativo junto à CVM, potenciais danos aos investidores,
desvios dos recebíveis proveniente dos créditos imobiliários ao invés da regular destinação a conta vinculada ao procedimento
de securitização, recebimento de valores pela Forte Securitizadora suficiente para pagar as prestações de amortização ao
Fundo Royal. Esta C. Câmara reiterou por diversas vezes que a vinculação das garantias prestadas no âmbito da securitização
para satisfação dos supostos danos materiais suportados pela embargante é indevida. Assim, irrelevante tais argumentos para
o presente feitos, porque não há como vincular as mencionadas garantias à negócio jurídico diverso do qual foram prestadas.
Dessa forma, inexiste vício a ser sanado na sede de embargos de declaração, motivo pelo qual não há que se conceder o efeito
postulado. Diante do exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. - Magistrado(a) Hamid Bdine - Advs: André Luis
Bergamaschi (OAB: 319123/SP) - Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP) - Sergio Sacramento de Castro (OAB: 48017/
SP) - Andre Jose Albino (OAB: 53589/SP) - Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Leandro Issaka (OAB: 260016/SP) - Ana
Julia Pereira dos Santos E Oliveira (OAB: 262527/SP) - Analice Hegg Amaral Lima (OAB: 163199/SP) - Ubirajara Cardoso da
Rocha Neto (OAB: 270917/SP) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2197225-04.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Diadema - Embargte: Prol Editora
Gráfica Ltda - Em Recuperação Judicial - Embargdo: O Juizo - Interessado: Alfredo Luiz Kugelmas (Administrador Judicial)
- Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão de fs. 452/457, sob o fundamento de que houve omissão quanto à
alegação de nulidade por cerceamento de defesa e sobre a extensão dos efeitos da falência para ex-sócios e diretores, além
de contradição em relação aos fundamentos que ensejaram a convolação da recuperação judicial em falência. Aduziu que
comunicou o juízo da recuperação judicial acerca da proposta de alienação de ativo patrimonial de seu acervo, ressalvando que
o setor de RH e o Financeiro nunca deixaram de funcionar. É o relatório. Segundo o art. 1.022, I, II e III, do CPC, só são cabíveis
embargos de declaração quando existir obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão, ou quando
for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. No caso, não se vislumbra a ocorrência da omissão
quanto à alegação de nulidade por cerceamento de defesa ou de contradição em relação aos fundamentos que ensejaram
a convolação da recuperação judicial em falência. Conforme decidido, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a
abrupta paralisação das atividades da empresa e a concessão de férias coletivas irregulares aos funcionários (fs. 384/387), o
que tornava dispensável a adoção de qualquer outra providência por parte do juízo de primeiro grau. Nesse ponto, mostra-se
irrelevante a alegação de que a empresa possuía alguns pedidos faturados até dezembro de 2017 (fs. 18), uma vez que não
foram apresentados indícios mínimos capazes de confrontar o relatório apresentado pelo administrador judicial e o mandado de
constatação lavrados em 21 de setembro de 2017 (fs. 386/387). Frise-se que ainda que a embargante tenha comunicado o juízo
da recuperação judicial sobre as tratativas de alienação de bens integrantes de seu acervo patrimonial (fs. 403/411) e mantido
os setores de RH e Financeiro em funcionamento, tais circunstâncias não alterariam o resultado do julgamento, tendo em vista
que a suspensão das atividades produtivas, por si só, já era suficiente para a decretação de quebra (art. 73, IV, da LRF). Assim
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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