Página 3341 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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os documentos trazidos pelos agravados
(fl. 148, na numeração dos autos de origem), nem com aqueles juntos aos autos pelo próprio agravante (fl. 94).
Não há, assim, s.m.j., fumus boni iuris na postulação do recorrente.
Nem mesmo vejo periculum in mora que justifique o deferimento da liminar.Pelo contrário, o deferimento de antecipação da
tutela recursal e sua posterior revogação no julgamento colegiado do agravo, causariam inadmissível instabilidade nos negócios
sociais, o que, convenha-se, a nenhum dos sócios haverá de interessar. Melhor manter, portanto, o status quo vigente até a
decisão final da douta Câmara.
Posto isso, indefiro a liminar.Faculto aos interessados manifestação, no mesmo prazo da resposta recursal, de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos dos arts. 1º e 2º da
Resolução 549/2011, deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de
2011.
Intimem-se.” (fls. 381/385; grifo, negrito e itálico do original).
Oposição das partes ao julgamento virtual (fls. 387/388).
Petição do agravante a fls. 469/470 e do agravado à fl. 475, noticiando a prolação de r. sentença na origem.É a síntese do
necessário.
Após a interposição deste agravo de instrumento, conforme noticiaram as partes, o douto Juízo a quo proferiu r. sentença
(fls. 471/474).Considerando-se que o conteúdo da r. decisão agravada foi esvaziado com o julgamento da ação, tenho por
prejudicado este agravo de instrumento, no
momento processual do art. 932, III, do NCPC.Intimem-se.São Paulo, 18 de dezembro de 2017.CESAR CIAMPOLINI
Relator - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Marcelo Najjar Abramo (OAB: 211122/SP) - Marcelo de Campos Mendes
Pereira (OAB: 160548/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704
2173527-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caçapava - Agravante: Bio Energias
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. - Agravado: Wow Nutrition Indústria e Comércio S/A - Agravado: Gold Nutrition Alimentos
Indústria e Comércio Ltda. - Agravado: Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. - Agravado: Bs&c Empreendimentos
e Participações S.a. - Interessado: Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda(administrador Judicial) - Vistos etc. Ao
decidir nestes autos durante meu impedimento ocasional, deferindo liminar, meu ilustre substituto legal, Desembargador
ALEXANDRE LAZZARINI, assim sumariou a disputa recursal: “1) Despacho em razão do Exmo. Sr. Desembargador Relator
prevento (processo n. 2140280-94.2017.8.26.0000) estar afastado (RITJSP, art. 70, § 1º, cf. certidão a fl. 34). 2) Agravo de
instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 2.859/2.860 dos autos principais que, entre outros, determinou a análise pelo
cartório da tempestividade dos embargos de declaração da agravante, postergando sua apreciação, e contra a r. decisão de
2.402/2.403 cujo conteúdo transcrevo, a seguir: ‘Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, requerido pela Recuperanda
Wow Nutrition Indústria e Comércio S.A., fls. 2.322/2.326, aduzindo, em síntese que foi notificada pela empresa Bio Energias
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA informando a rescisão de contrato de fornecimento de energia, bem como impondo o
pagamento de multa rescisória no valor de R$ 335.095,20. A Recuperanda alega que está adimplente com suas obrigações,
não havendo débito em aberto. Afirma que a única razão da rescisão é o deferimento da recuperação judicial, uma vez que
existe cláusula contratual que prevê tal hipótese. Juntou documentos, fls. 2.327/2.361. Pois bem, assiste razão à Recuperanda.
Muito embora haja cláusula contratual que preveja a rescisão no caso de falência e recuperação judicial, a mesma deve ser
interpretada de acordo com os princípios da Lei 11.101/05. Com efeito, a Recuperanda não pode ser punida com a rescisão
contratual, por se valer da recuperação judicial como forma de ‘salvar’ a sociedade empresária. A rescisão contratual, com a
consequente cessação do fornecimento de energia, geraria paralisação das atividades da Recuperanda, impedindo a superação
da crise, obstando a própria recuperação judicial deferida nesses autos. Destaque-se que § 2º do art. 49 da Lei 11.101/05 dispõe
que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições contratadas, concluindo-se pela preservação
dos negócios da Recuperanda. Desse modo, não havendo inadimplência da Recuperanda, nem onerosidade excessiva para
a prestadora de energia Bio Energias COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, a referida cláusula deve ser declarada nula, de
modo a impedir o corte de fornecimento dos serviços contratados. Ressalte-se que o art. 49 da Lei 11.101/05 afirma que só
estão sujeitos a recuperação judicial créditos existentes na data do pedido. Sendo assim, caso haja o inadimplemento da
Recuperanda até o termo final do contrato, ela estará sujeita aos encargos de mora, bem como ao corte do fornecimento dos
serviços contratados. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 2.323/2.326 para que o contrato de prestação de energia seja
mantido até o seu termo final, tornando inexigível a cobrança de multa conforme fundamentação supra. Intime-se.’ 3) Insurge-se
a agravante, postulando a concessão de efeito suspensivo, e a reforma das r. decisões recorridas. Afirma ter celebrado com a
agravada (recuperanda) contrato de compra e venda de fornecimento de energia elétrica nº CCVEI-LP BIO COM nº 275/2011,
de 1100MWH, entre 1º/11/2012 e 31/12/2017, sendo estipulado na avença, em sua cláusula 28, ‘i’, a rescisão contratual, na
hipótese do deferimento da recuperação judicial da agravada. Alega que a rescisão se impõe, pois a recuperação judicial
impede o exercício satisfatório das suas atividades e a execução da sua obrigação. Ademais, os valores envolvidos na operação
são elevados, e a empresa deve proceder ao registro da energia, antes do seu recebimento, até o dia 13/09/2017. A agravada
informou a sua recuperação judicial à agravante e que estaria impossibilitada de apresentar a garantia financeira, vencida
em 06/09/2017. A agravante interpôs embargos declaratórios contra a r. decisão de fls. 2.402/2.403 dos autos, que tiveram
sua apreciação postergada, em verdadeira negativa da prestação jurisdicional. Aduz a viabilidade da interposição do presente
recurso de agravo de instrumento, diante da excepcionalidade da hipótese em comento e da possível ocorrência de danos
irreversíveis. Além disso, indica a incompetência do Juízo de origem para apreciação de matérias que versem sobre o contrato
de compra e venda firmado livremente entre as partes, considerando a cláusula de arbitragem nele prevista (cláusulas 36 e 37 fl.
2.347), bem como salienta que a rescisão contratual não implicará prejuízo à agravada, como o aludido corte de energia, já que
essa recuperanda poderá buscar no mercado livre a energia elétrica, por meio de outros agentes. 4) Pelo que se verifica, em
princípio não se trata de rescisão contratual, mas de discussão a respeito de sua renovação em termos de novos fornecimentos
de energia. É certo que se, em um primeiro momento, mesmo que voluntariamente estipulada, a rescisão do contrato em
razão do pedido de recuperação judicial (condição resolutiva) mostre-se indevida, não se pode deixar de observar que outras
exigências contratuais, como a existência de garantias de pagamento não se encontram presentes. Ademais, não se vislumbra a
impossibilidade de continuidade das atividades da recuperanda WOW através da aquisição de energia, no mercado fornecedor
comum (mercado cativo), independentemente, de aquisição de empresas que atuam no mercado livre. Por essas razões, sem
prejuízo de posterior discussão a respeito de cobranças de multa e/ou violação de contratos, defiro a liminar para suspender
a decisão recorrida. 5) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão. 6) À
parte contrária (recuperanda) para contraminuta. Com relação ao administrador judicial, que deve também se manifestar, para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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