Página 3334 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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BRADESCO S/A - Agravado: JOSÉ SERRA NETTO - ME - Agravado: MARÍLIA ARREGUY BARBOSA SERRA - ME - Agravado:
CONSUELO MIRANDA SERRA - ME - Agravado: PAULO ROBERTO MIRANDA SERRA - EPP - Agravado: LAÍS HELENA ROQUE
NOVAES - EPP - Agravado: SÔNIA MIRANDA SERRA - ME - Agravado: JOSÉ RENATO MIRANDA SERRA - ME - Agravado:
SILVIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES SERRA - ME - Agravado: FERNANDO NIERO DE SOUSA - ME - Agravado: MARIA
CRISTINA CORORATO DE SOUSA - ME - Agravado: HENRIQUE JOSÉ BONETI - ME - Agravado: NILZA MARIA BONINI BONETI
- ME - Agravado: LUIZ FERNANDO FERRARI CAFÉ - ME - Agravado: IRACEMA APARECIDA DE CARVALHO FERRARI - ME
- Interessado: Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil Ltda. - I) Agravo de instrumento distribuído em razão da
prevenção estabelecida pelo A.I. n. 2218403-09.2017.8.26.0000, em que foi determinado, por ora, que a recuperação judicial
seja processada perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. II) Pretende o banco agravante “53. Com fundamento
no inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de seja
reformada a decisão recorrida, de modo a afastar o deferimento do processamento da Recuperação Judicial dos Produtores
Rurais, ao menos em relação às Produtoras Rurais Marília Arreguy Barbosa Serra, Laís Helena Roque Novaes, Silvia Maria de
Oliveira Guimarães Serra, Maria CRISTINA CORORATO DE SOUSA, Nilza Maria Bonini Boneti e Iracema Aparecida de Carvalho Ferrari.
54. Em caráter subsidiário, requer-se que a antecipação da tutela recursal expressamente estabeleça que a Recuperação
Judicial não pode abarcar créditos constituídos anteriormente ao registro dos Produtores Rurais perante a Junta Comercial. 55.
Depois de regularmente processado, requer-se o provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar definitivamente
a decisão agravada, posto que os Produtores Rurais não têm direito à Recuperação Judicial. 56. Caso essa Câmara assim não
entenda, requer-se o provimento do Agravo de Instrumento para excluir da Recuperação Judicial as Produtoras Rurais Marília
Arreguy Barbosa Serra, Laís Helena Roque Novaes, Silvia Maria de Oliveira Guimarães Serra, Maria Cristina Cororato de
Sousa, Nilza Maria Bonini Boneti e Iracema Aparecida de Carvalho Ferrari, que não apresentaram qualquer documentos para
comprovar o exercício regular de atividade empresarial por mais de 2 anos, e para estabelecer que os créditos constituídos
anteriormente ao registro dos Produtores Rurais na Junta Comercial não estão abarcados pela Recuperação Judicial. 57. Ainda
no plano da subsidiariedade, requer-se que o stay period seja contado em dias corridos, por se tratar de prazo material, de modo
que o artigo 219 do Código de Processo Civil não tem aplicabilidade”. II.1) A r. decisão recorrida deferiu o processamento da
recuperaçao judical, bem como o estabeleceu que os prazos serão considerados na forma do atual Código de Processo Civil,
ou seja, por dias úteis. III) Diante do que consta dos autos e da fase processual em que se encontra, não se justifica a tutela
a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. Ademais, pelo entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial os
prazos, como regra, são considerados pelos dias úteis, na forma do NCPC. Com relação a sujeição dos créditos anteriores ao
registro de produtor rural, não se justifica a urgência, sem oitiva dos interessados. Também, quanto a exclusão de autores do
PEDIDO DE RECUPERAçãO JUDICIAL, é matéria que deve ser submetida ao contraditório, não se justificando, por isso, a tutela de
urgência. IV) Portanto, indefiro a liminar requerida, processando-se o agravo de instrumento, com intimação dos agravados e da
ADMINITRADORA JUDICIAL, para manifestação. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini
- Advs: Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB: 302578/SP) - Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) - Joel
Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Cassio Machado Cavalli (OAB: 199512/RJ) - Priscila
Riccetto Bertolucci Pereira (OAB: 314226/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2251705-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: PABLO NOBREGA
Lucena - Agravada: Marian Mohamad Yassine - Agravado: Avantgarde Textil Industria e Comercio Ltda. - Vistos. 1. O recurso
de agravo de instrumento visa à suspensão de ação de dissolução de sociedade, para sustar a produção da prova determinada
na R. Decisão agravada (fls. 62). A matéria não se subsume às hipóteses passíveis de apreciação em plantão judiciário, em
especial porque a suspensão dos prazos afasta qualquer risco de produção de risco. 2. Isto posto, findo o recesso, abra-se
conclusão ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator sorteado para exame. 3. Int. - Magistrado(a) - Advs: Ricardo
FERREIRA KOURY (OAB: 288573/SP) - Jamil Ahmad Abou Hassan (OAB: 132461/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704
2251740-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante:
PEDRO CAMPOS DE SOUZA - Agravado: Brascopper CBC Brasileira de Condutores LTDA - Interessado: Oreste Nestor de
Souza Laspro (Administrador Judicial) - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 01/05), sem requerimento de efeito
suspensivo, interposto por PEDRO CAMPOS DE SOUZA, em razão da r. decisão proferida nos autos da impugnação de crédito nº
0007477-21.2017.8.26.0506, contra a r. decisão que a julgou parcialmente procedente, para declarar o valor do crédito em R$
231.790,73, na classe dos créditos trabalhistas, com abatimento do levantamento de depósito, sem condenação em custas ou
honorários (fls. 323/324 da origem). Opostos embargos de declaração pelo agravante (fls. 330/332), estes foram rejeitados (fls.
333). Alega o agravante, em resumo, que: a recuperanda confessou ser devedora do valor de R$ 348.750,00; precluiu o direito
da recuperanda de impugnar o valor por ela mesma reconhecido; a recuperanda não tem legitimidade para impugnar o valor
declarado por ela mesma no quadro inicial de credores, mas apenas os credores, administrador judicial ou o Ministério Público;
é o credor, e não seu advogado; não se pode exigir que seu advogado ajuíze OUTRA HABILITAçãO DE CRéDITO para os honorários
advocatícios, pois estes também foram reconhecidos pela própria recuperanda, dentro do valor de R$ 348.750,00; é credor
da totalidade do valor oriundo da ação trabalhista, não havendo como dissociar valores; os honorários ADVOCATíCIOS DECORREM
de relação jurídica sua com seu advogado; só poderá pagar os honorários de seu advogado depois de receber a importância
total de R$ 348.750,00; se seu advogado habilitasse o créditos de honorários agora, sua habilitação seria retardatária, e isso
teria implicações; deve-se reconhecer o valor total do crédito, devendo o administrador judicial realocar a verba honorária
no quadro geral de credores, também como crédito de natureza trabalhista, não necessitando que seu advogado apresente
OUTRA HABILITAçãO DE CRéDITO; seu crédito tem natureza alimentícia. Pugna pelo provimento do recurso para: i) não conhecer da
impugnação de crédito apresentada pela recuperanda, por impossibilidade dela impugnar o valor por ela mesmo declarado no
quadro inicial de credores; ii) subsidiariamente, caso conhecida a impugnação, seja reformada a r. decisão para determinar que
o administrador judicial realoque dentro do quadro geral de credores o crédito de honorários advocatícios, mantendo o total
de R$ 348.750,00; iii) determinar que a recuperanda constitua reserva de numerário suficiente para assegurar o pagamento
das prestações vincendas do valor da pensão mensal indenizatória em favor do agravante, suspensas a partir do mês de abril
de 2017. Recurso tempestivo (fls. 334 da origem) e preparado (fls. 06/07). Não houve requerimento de efeito suspensivo.
Comunique-se ao r. juízo de origem o processamento do presente recurso, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso
as informações judiciais. Intimem-se a agravada para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso
II, do CPC/2015. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação, em quinze dias. Após, dê-se vista dos autos à D.
Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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