Página 3331 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Fabio Souza Pinto (OAB: 166986/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2250197-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gabriel
NOLASCO DE CARVALHO - Agravante: LUIS FERNANDO TORRES - Agravado: Alex Gualberto - I. Cuida-se de agravo de instrumento tirado
contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Comarca da Capital), que
recebeu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados sem lhe atribuir efeito suspensivo, por não
estar garantido o Juízo, determinando que o exequente se manifeste sobre a impugnação (fls. 12). Os agravantes sustentam
que apresentaram impugnação com o fim de que houvesse compensação entre os valores devidos pelas partes, afirmando
que a dívida que o recorrido possui é infinitamente maior que a de si próprios. Pretendem a reforma da decisão, inclusive
com a concessão de efeito suspensivo, para que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação, com o reconhecimento da
compensação dos valores devidos pelos agravantes e que são objeto da impugnação (fls. 01/07). II. Não se vislumbra perigo
de dano processual irreparável ou de difícil reparação, não tendo sido efetuado depósito para garantia do Juízo e não havendo
constrição de bens. Ademais, não se vislumbra plausibilidade no pleito recursal, que contraria o disposto no §6º do artigo 525
do CPC de 2015. Assim, fica indeferido o efeito suspensivo postulado, processando-se o recurso apenas no efeito devolutivo.
III. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultando-se a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. Concedo
prazo para apresentação de contraminuta. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017. Fortes Barbosa Relator - Magistrado(a)
Fortes Barbosa - Advs: Adriana Aparecida Carvalho (OAB: 174806/SP) - Ronaldo Nunes (OAB: 192312/SP) - Pateo do Colégio
- sala 704
2250204-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Peruíbe - Agravante: FRILAN DISTRIBUIDORA
DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Em Recuperação Juudicial - Agravado: O Juizo - Interessado: ACBF Administração Judicial
Ltda - Administrador Judicial - Interessado: Frigoestrela S/A (em recuperação judicial) - I. Cuida-se de agravo de instrumento
tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe, que, em sede de recuperação
judicial, depois de relatar que foi concedido efeito suspensivo a recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal,
cancelou a assembleia de credores designada para 28 de novembro de 2017 e determinou a designação de outra data para
deliberar acerca do pedido de desistência manifestado pela sociedade recuperanda, expedindo-se edital na forma do artigo 26
da Lei 11.101/2005 (fls. 14). A agravante insiste na homologação do pedido de desistência. Noticia que sua situação econômica
tornou-se gravíssima, diante de “atitude ilegal da Caixa Econômica Federal”, que “se autoliquidou”, apropriando-se de recurso
investidos em aplicação financeira (capital de giro). Frisa que, mesmo diante de provimento de agravo de instrumento anterior, a
Caixa Econômica Federal, deixou de devolver os valores retidos indevidamente. Noticia, ainda, que decisão judicial determinou
a busca e apreensão de caminhões utilizados no desenvolvimento de sua atividade comercial, os quais continuam na posse da
credora, apesar de haver ordem judicial em sentido contrário, emanada do Juízo da Recuperação Judicial. Pretende reforma,
inclusive com o deferimento de efeito ativo, para que seja homologado o pedido de desistência (fls. 01/11). II. Não vislumbro,
apreciado o pleito recursal, a presença dos requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I do CPC de 2015, ausente o perigo
imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, por enquanto, só foi determinada a convocação de assembleia de
credores. Processe-se apenas no efeito devolutivo, comunicando-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações,
servindo cópia desta como ofício. Concedo prazo para apresentação de contraminuta. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2017.
FORTES BARBOSA Relator - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Rafael Antônio da Silva (OAB: 244223/SP) - Fábio Roberto
de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) Pateo do Colégio - sala 704
2250688-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Recorrente: Auto Posto Conquista
da Aldeia Ltda - Recorrente: Paula Moschioni do Amaral - Recorrido: Claudinei Lago Rivas - Recorrida: Lilian Carla de Oliveira
Lago Rivas - Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela antecipada. Indefere-se a tutela antecipada. Se houve o registro
da alteração junto à JUCESP, por ocasião do provimento jurisdicional final haverá o cancelamento respectivo, se procedente a
demanda. Citem-se os réus por via postal, oportunamente. Prazo de vinte dias para defesa. Intimem-se. - Magistrado(a) - Advs:
FABIO CARVALHO RODRIGUES (OAB: 241729/SP) - José Naécio de Matos (OAB: 221055/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704
2250848-80.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Centro
AUTOMOTIVO RIVIERA DE SUMARé LTDA - Agravado: Arnaldo Berto da Silva - Agravado: Rogerio Cavalcante de Paula - Ao contrário
do pretendido, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, quais sejam, o “fumus boni iuris”
e o “periculum in mora”. O primeiro dos requisitos consiste “no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a
ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal”. Com relação ao “periculum
in mora”, este somente ocorre diante da possibilidade de ocorrer dano irreparável ao suposto direito do autor pleiteado na
AçãO PRINCIPAL, como entende a doutrina: “Para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que,
enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis á própria tutela.” Por tais razões,
INDEFIRO a liminar pleiteada. Intime-se o agravado para resposta no prazo de 15 dias, com fulcro no inciso II do artigo 1.019 do
Novo Código de Processo Civil. - Magistrado(a) - Advs: Sergio Jose de Carvalho (OAB: 95960/SP) - Torquato de Godoy (OAB:
57018/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704
2250879-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Abrange
Comércio e Serviços Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravado: União Federal - Interessado: Adnan Abdel Kader Salem
(Administrador Judicial) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 01/16) interposto por Abrange Comércio e Serviços
Ltda., tirado da habilitação de crédito nº 0007407-43.2015.8.26.0451, que lhe move a União (Fazenda Nacional), contra a
r. decisão do MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Piracicaba, que habilitou o crédito da União, referente a honorários
ADVOCATíCIOS SUCUMBENCIAIS, no valor de R$ 50.000,00, na classe trabalhista (fls. 287/288 e 324/325). Opostos embargos
de declaração pela recuperanda (fls. 292/), estes foram rejeitados (fls. 317). A agravante aduz, em síntese, que: os créditos
de honorários advocatícios têm privilégio geral segundo o art. 24 da Lei nº 8.906/94; para fins de recuperação judicial, o
crédito deve ser classificado como quirografário com privilégio geral; o crédito da agravada não deve ser equiparado a crédito
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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