Página 3325 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Agravante: JIM&C PARTICIPAÇÕES LTDA
(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Agravante: VARIETY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL) - Agravante: SHIVA PARTICIPAçõES LTDA (Em Recuperação Judicial) - Agravante: AGENCIA DE REVISTAS AEROPORTO DA
PAMPULHA COMERCIAL LTDA-me (Em Recuperação Judicial) - Agravante: L. S. Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda
(Em Recuperação Judicial) - Agravante: Bomboniere Torcan Ltda Epp (Em Recuperação Judicial) - Agravante: AERO LIVROS JORNAIS
e Revistas Ltda (Em Recuperação Judicial) - Agravante: Rede Lls Comercio de Livros e Conveniencia Ltda (Em Recuperação
Judicial) - Agravante: CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA - Agravante: Guanabara Jornais e Revistas Ltda (Em Recuperação Judicial) Agravado: Alexandre Casale Laganaro - Interessado: Satiro e Ruiz Advogados Associados (Adm. Judicial) - Trata-se de agravo
de instrumento interposto contra a decisão de fs. 158, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelas agravantes
e manteve a decisão de fs. 153, que julgou parcialmente procedente a habilitação de crédito promovida pelo agravado e
determinou a inclusão do crédito trabalhista de R$ 100.062,03 e do crédito quirografário de R$ 24.935,33, no quadro geral de
credores, condenando-as ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de R$ 2.000,00. As agravantes sustentaram
que a inclusão da multa contratual decorrente do inadimplemento do acordo extrajudicial firmado entre as partes no quadro
geral de credores é indevida, uma vez que estavam impedidas de efetuarem qualquer pagamento em razão da distribuição do
pedido de recuperação judicial realizado em 29 de maio de 2013. Aduziram que o adimplemento antecipado em favor de um
dos credores acarretaria a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73, IV, da LRF, além de constituir
crime de favorecimento de credores (art. 172 da LRF). Insurgiram-se, ainda, em relação aos honorários de sucumbência
arbitrados. A concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento é medida excepcional, admissível somente em
situações que possam acarretar aos agravantes risco de lesão grave e de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese.
A exigibilidade da multa decorrente do inadimplemento do acordo extrajudicial já foi reconhecida pela decisão de fs. 440/447,
que determinou a sua habilitação como crédito quirografário. A matéria encontra-se preclusa, o que afasta a possibilidade de
qualquer questionamento neste momento processual. De qualquer modo, o fato é que o inadimplemento do acordo firmado com
o agravado ocorreu em meados de 2011 (fs. 291/292 e 299), antes, portanto, da distribuição do pedido de recuperação judicial,
que somente ocorreu em 29 de maio de 2013. Não há que se falar, portanto, em qualquer impossibilidade de pagamento do
valor mencionado em razão de suposto favorecimento de credor em detrimento da coletividade, de modo que deve prevalecer
o cálculo apresentado pelo administrador judicial (fs. 471/473). Nessas condições, tendo em vista a ausência dos requisitos
necessários, indefiro a concessão do efeito suspensivo postulado pelas agravantes. Dispensadas as informações a serem
prestadas pelo Juízo a quo e as demais providências previstas no art. 1.019 do CPC, abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça
para apresentação de parecer. Int. - Magistrado(a) Hamid Bdine - Advs: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP)
- Soraya Martins (OAB: 240459/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2247803-68.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ABRELINA MARIA
LARA DE ASSIS - Agravante: AéCIO PEREIRA DE OLIVEIRA - Agravante: AFONSO CELS LAMOUNIER - Agravante: ALISSON HELBERT KLEN Agravante: Alvimar Antonio Resende - Agravante: Ana Cristina do Nascimento - Agravante: Ana Paula Moreira Santana Agravante: Andre Geraldo Costa - Agravante: ANTONIA MARIA ALVES - Agravante: ANTONIO COSTA DOS SANTOS - Agravante: Antonio
DAMASIO SOARES - Agravante: ANTONIO MARIA GRAçAS BARROSO - Agravante: ANTONIO CARDOSO GONçALVES - Agravante: ANTONIO DA
COSTA MIRANDA - Agravante: ANTONIO FRANCISCO DE MENDONçA - Agravante: ANTONIO GOMES PACHECO - Agravante: ANTONIO PESSOA
FARIA JUNIOR - Agravante: ARACELIA PERPETUO DE SOUZA - Agravante: ATILA BATISTA GUIMARAES - Agravante: ATSUSHI FUSAZAKI Agravante: Ayrce Brown Procopio - Agravante: BEATRIZ PERCILIANA DE SOUZA - Agravante: BEGOMIA MOVEIS LTDA - Agravante:
BRENO REZENDA DA SILVA - Agravante: BRUNA FONSECA DE MENDONçA - Agravante: CARLA BAROBSA FIGUEIREDO - Agravante: Carla
HAYEE FALCAO - Agravante: CARLOS ROBERTO FERNANDES - Agravante: CARLOS ANTONIO MACELLANI - Agravante: CARLOS PIRFO DE
Moronha - Agravante: CRISTOVAO DE OLIVEIRA JUNIOR - Agravante: CILVIA DIAS GONçALVES - Agravante: CLAUDIA MARCIA CHEIN VIDIGAL
- Agravante: CLAUDIO JOSE DO CARMO - Agravante: DANILA DE GUSMAO FIGUEIREDO - Agravante: DANIELA LEITE ROCHA - Agravante:
DARCI VEREMUNDO DA CRUZ - Agravante: DENIZE NUNES DOS SANTOS - Agravante: Dilma Almeida C Araujo - Agravante: Domingos
ASSUNCAO BRAGA - Agravante: DROGARIA ALLEN LTDA - Agravante: EDMEE ALMEIDA - Agravante: Eleodora de Fatima C Policarpo Agravante: Elaine Domingos do Amaral - Agravante: ELIZABETH BATISTA DA SILVA - Agravante: ELIZABETH MARTINS DE ALVARENGA Agravante: Estelamar Damasceno - Agravante: EUSTAQUIO GONçALVES DOS REIS - Agravante: EVILASIO DOS SREIS PIRES - Agravante:
FERNANDO ANTONIO ROQUE CHALUP - Agravante: FLAVIA ALVES MELO - Agravante: FLAVIA MACEDO HENRIQUES - Agravante: Genario
NOGUEIRA LIMA - Agravante: Giambatista A Coscarelli - Agravante: GILSON HERMES DA SILVA - Agravante: GONZALES AFONSO BOREL Agravante: Granada Iate Clube Ltda - Agravante: GUARACI GONçALVES DE MELLO - Agravante: GUILHERME ROCHA VIANNA - Agravante:
HELIO SILVA OLIVEIRA - Agravante: HENRIQUE HIGIDIO BRAGA - Agravante: IDUILIO SOARES DOS SANTOS - Agravante: Ilmeres de Are da
Silva - Agravante: IRIAM DE FATIMA MUNDINI - Agravante: JOANA DARC FAGUNDES FREITAS - Agravante: JOAO CARLOS BATISTA Agravante: Joao de Almeida Castro - Agravante: JOAO DE OLIVEIRA SANTANA - Agravante: JOSE ADILSON MIGUEL DE JESUS - Agravante:
JOSE ADRIANO ALVES SOARES - Agravante: JOSE GERALDO DE ASSIS - Agravante: JOSE MARIA DE BARCELOS - Agravante: JOSE MAURO
Pinto M de Barros - Agravante: JOSE RIBEIRO DA SILVA - Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA - Agravante: JURACI DE ARAUJO - Agravante:
JURACY GUIMARAES LADEIRA - Agravante: LACIETE BERNARDINO DA SILVA - Agravante: LEDA GONLçALVES CUNHA - Agravante: Levi
PEREIRA LEAL - Agravante: LILIANA LUCIA DE LIMA BARRETO - Agravante: LUCIANA SIMOES DE BRITO FARIA - Agravante: LUIZ EUSTAQUIO
Velosos - Agravante: MARCELO FRANCA REZENDE - Agravante: MARCELO MARCOS DA SILVEIRA - Agravante: Marcia Geralda L F Guedes
- Agravante: Marcia Maria Ezequiel M Lima - Agravante: Marcilio Amaro Vaz de Melo - Agravante: MARCOS AUGUSTO FERREIRA Agravante: Marcos Aurelio Martins - Agravante: MARCOS TULIO BEAUMORD - Agravante: MARCO TULIO SILVA RIBEIRO - Agravante:
Maria Balbina Oliveira e Souza - Agravante: MARIA ELZA VIEIRA - Agravante: MARIA IMACULADA TORRES - Agravante: Maria Lucia D
RAFAEL PINTO - Agravante: MAURICIO DA CUNHA BRENCK - Agravante: MAURO LUCIANO DAYRELL - Agravante: MARCELO DE ALMEIDA
Belchior - Agravante: MARCO ANTONIO COSTA ARAUJO - Agravante: MILENE PEROBA RIBEIRO OLIVEIRA - Agravante: MILTON BRETZ
Cavalcante - Agravante: MARIA LUIZ MENDES BOTTARO - Agravante: MINERVINA MARIA DE SOUZA - Agravante: MINERVINO LUIZ NETO Agravante: Mozar Jose da Silva - Agravante: MYRIAM DE MOURA PINTO - Agravante: NATANAEL PEDRO CORREA - Agravante: Nelson
LEONARDO LIMA - Agravante: NEUSA COSTA FERREIRA - Agravante: NORTON RODRIGUES LIMA - Agravante: OLDRICH DUSANEK JUNIOR Agravante: Olga Fernandes da Rocha - Agravante: OSWALDO FERREIRA DE SOUZA - Agravante: Patricia Simoni G Carvalho Agravante: Paulo Henrique F Celani - Agravante: PAULO ROBERTO DE CASTRO COSTA - Agravante: PAULO SERGIO AMORIM - Agravante:
PEDRO DE PAULO MACHADO - Agravante: PERCIO VICENTE DA SILVA - Agravante: NANCI SANTOS XAVIER - Agravante: PRIMEIRA IGREJA
Bem Floramar - Agravante: Refrigeraçao Milan Ind e Com Ltda - Agravante: RENATA PINTO AGUIAR DE OLIVEIRA - Agravante: Renato
AUGUSTO LOBATO - Agravante: RITA DE CASSI BRITO CUPERTINO - Agravante: Rodrigo Otavio C de Oliveira - Agravante: Romulo
RONALDO BATISTA MELO - Agravante: RONALDO BATISTA MELO - Agravante: RONALDO BUCATER SANTOS - Agravante: RONALDO JOSE
FERREIRA DOS SANTOS - Agravante: Rosamalena Rabelo e Souza - Agravante: ROSELIO GONçALVES PINTO - Agravante: Rosangela
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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