Página 3324 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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2247006-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CARMEN CECILIA
Cotic - Agravado: Mateo Cotic - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de fs. 71, que deferiu o benefício de
gratuidade de justiça ao agravado. A agravante sustenta que o beneficiário é bacharel em Direito, possui veículo financiado,
aufere renda estimada em R$7.800,00, além de ser autor de ação de dissolução de sociedade estimada em R$10.000.000,00 e
se beneficiar de determinados pagamentos em ações judiciais. Afirma que o benefício deve ser revogado de acordo com decisões
proferidas por este Tribunal. Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento é medida
excepcional, admissível somente quando a imediata produção de efeitos pela decisão recorrida puder causar à parte risco de
dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos em
que dispõe o parágrafo único do art. 995 do CPC, o que não se verifica na hipótese. A declaração de impossibilidade de arcar
com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento e do de sua família, obsta o indeferimento do benefício da assistência
judiciária gratuita sem o afastamento da presunção de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC/15, que é compatível com o
art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Rafael Alexandria de Oliveira, ao comentar o art. 98 do CPC/15, ensina: “Não se
exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível
que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquele sujeito
que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização
do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua
renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.” (Breves comentários
ao novo código de processo civil, Revistas dos Tribunais, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo
Talamini e Bruno Dantas, 2015, p. 359). Referido dispositivo legal traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que
pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de
sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida
a assistência judiciária gratuita: “A exigência da Lei nº 1.060/50 para a concessão de isenção de custas e despesas processuais
é a simples afirmação da parte em juízo de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio
ou da família Presunção, contudo, que não é absoluta, podendo a parte contrária impugnar a concessão, mediante provas de
inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício” (AI. n. 0101997-12.2012.8.26.0000, rel.
Des. Sérgio Shimura, j. 31.10.2012). Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser afastada na hipótese de ser demonstrado
que, no caso, o agravado tem condições de suportar as despesas sem prejuízo de seu sustento. A agravante sustenta que o
beneficiário é bacharel em Direito, que possui veículo financiado e aufere renda estimada em R$7.800,00. Mas não comprova
nenhuma dessas alegações. Ser autor de ação de dissolução de sociedade estimada em R$10.000.000,00 não é prova da
capacidade financeira do agravado, porque isso depende da efetivação do direito pela procedência da ação e a apuração e,
sobretudo, pagamento de eventuais haveres sociais. As decisões judiciais que negaram o benefício ao agravado em outros
processos (fs. 79/81) analisaram as provas neles produzidas. A 6ª Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento n. 220476943.2017.8.26.0000, confirmou a decisão de fs. 95/96 e negou o benefício de gratuidade de justiça ao agravado ao concluir que
ele não demonstrou sua hipossuficência. O repasse de dinheiro determinado em setembro deste ano (fs. 85) não é motivo
para a revogação do benefício, especialmente, se se considerar o fato alegado pelo agravado em outro recurso de que “desde
meados de 2015, até a presente data, não recebeu os valores a que faz jus em razão da aludida dissolução societária” (fs. 92).
Portanto não é o caso de se conferir a mesma solução jurídica por insuficiência de provas de que o agravado reúne condições
de se sustentar sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim sendo, os argumentos em que se baseiam o recurso de agravo de
instrumento não são consistentes o bastante para a atribuição do efeito almejado, razão pela qual fica indeferido. Dispensadas
as informações a serem prestadas pelo Juízo a quo e a intimação da parte contrária para contraminuta, inicie-se o julgamento
virtual. Int. - Magistrado(a) Hamid Bdine - Advs: Marco Antonio Kalikowski Verrone (OAB: 231420/SP) - Luiz Francisco Araujo
Soeiro de Faria (OAB: 205453/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2247511-83.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Palmital - Agravante: Zanchettta
ASSESSORIA CONTáBIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA - Agravado: Usina Pau D’Alho S/A - Agravado: Pau D Alho Produção de Cana
DE AçUCAR LTDA - Massa Falida - Vistos. 1) Agravo de instrumento distribuído por prevenção gerada pelo AI n.º 201814437.2013.8.26.0000 (j. em 06/02/2014, sob a Relatoria do Exmo. Des. Maia da Cunha). 2) Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra a parte da r. decisão reproduzida às pp. 11/12, que, nos autos de recuperação judicial requerida por Usina Pau
D’Alho e outros, convolada em Falência, determinou ao Administrador Judicial a inclusão da agravante no quadro de credores
extraconcursais pelo valor de R$ 322.560,00 (fls. 9.941/9.949 originais) referente aos serviços prestados entre 24/06/2013 a
15/02/2016 (32 meses). 3) Antes de mais nada, tratam-se de autos físicos na origem, assim, proceda a agravante, sob pena
de não conhecimento do recurso, a juntada da peça de fls. 9.941/9.949 originais, mencionada na r. decisão agravada. 4)
Conclusos, após. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Gabriella Moreira (OAB: 334189/SP) - Pateo do
Colégio - sala 704
2247600-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ORLANDO SANTANA
DA SILVA - Agravado: Mrl Bar e Restaurante Ltda- Massa Falida - Interessado: Mario Ferreira dos Santos (Administrador Judicial)
- Interessado: Ala Consultoria e Admnistração Eirelli Epp - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, sem requerimento de
efeito suspensivo, interposto por ORLANDO SANTANA DA SILVA, em razão da r. decisão de fls. 29/50, proferida pelo MM. Juízo da
1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, que determinou o recolhimento das custas processuais,
no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Comunique-se ao r. juízo de origem o processamento do presente recurso
sem efeito suspensivo, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a agravada, pelo
DJE, por seu advogado, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. No mesmo
prazo, manifeste-se o Administrador Judicial. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta
- Advs: Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP) - Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/SP) - Rodrigo Franco Montoro (OAB:
147575/SP) - Mario Ferreira dos Santos (OAB: 88600/SP) - Adriana Lucena Zoia de Camargo (OAB: 157111/SP) - Pateo do
Colégio - sala 704
2247637-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ANAFEL
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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