Página 3322 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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descontado apresenta resultados futuros trazidos a valor presente, mediante aplicação de uma taxa de desconto que contempla
o custo de oportunidade do capital empregado na remuneração das quotas sociais. Dessarte, sofrendo a mais valia futura
redução a um valor presente, com base em um fator de risco, a rigor não se pode falar em participação do sócio dissidente nos
lucros futuros da empresa.” (rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3.3.2015). (grifei) [ A projeção de futuro, no caso, tem como termo
presente maio de 2014, quando a agravada se afastou da sociedade. O perito justificou muito bem a metodologia empregada no
que se refere à projeção futura. Frise-se que o fundamento são as diretrizes da gestão contemporânea da ré à saída da autora,
o que faz com a perspectiva futura decorra diretamente da contribuição da autora à sociedade ré de acordo com os critérios
adotados e descritos. Admitindo que o método de avaliação utilizado pelo perito é adequado por se aproximar do valor real de
mercado da empresa, fica confirmada a metodologia empregada e, em consequência, os haveres apurados em R$1.257.253,10
(fs. 470). A insurgência do agravante no sentido de que o perito teria desconsiderado a existência do passivo fiscal e da
contingência trabalhista não pode ser acolhida, uma vez que ele não produziu nenhuma prova de sua efetiva existência (art.
373, II, do CPC). Tal fato foi observado pelo juízo a quo, que verificou que eventuais passivos trabalhistas ou fiscais não se
encontravam contabilizados ou devidamente documentado nos autos (fs. 393). Veja-se que o perito constatou à fs. 453 dos
autos originais a inexistência de valores lançados a título de contingências trabalhistas e fiscais pela análise das demonstrações
financeiras de maio de 2014. E ainda à fs. 456: “não constam no balancete provisões para contingencias trabalhistas e fiscais.
Por outro lado, não foram apresentados elementos que evidenciem a necessidade de se proceder ao registro de tais provisões”.
O questionamento da agravante sobre o intangível não avaliado com relação ao capital intelectual da sócia retirante, a perícia
infirmou de modo certeiro tal argumento “ante a absoluta falta de elementos e informações factuais que permitam essa apuração
de forma objetiva” (fs. 1.102 dos autos principais). Ademais, no tocante à alegada concorrência desleal pela agravada, não seria
possível impor aos destinatários dos serviços prestados pela sociedade novos responsáveis diante da relação de confiança
firmada e tampouco obrigar o sócio retirante a não atuar no mesmo ramo da sociedade a que fazia parte. No mesmo sentido é o
posicionamento adotado por esta Câmara Reservada de Direito Empresarial: “Sociedade Dissolução parcial com apuração de
haveres Procedência parcial confirmada Impossibilidade de obrigar a sócia excluída a não atuar no mesmo ramo da sociedade
a que fazia parte Inexistência de assunção de tal obrigação entre as partes - Inaplicabilidade do artigo 1.147 do Código Civil
que trata de trespasse de estabelecimento Interpretação restritiva Jurisprudência Sucumbência recíproca reconhecida Recurso
parcialmente provido”. (Ap. 1118146-52.2015.8.26.0100, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 5.6.2017). O só fato de ser explorada
idêntica atividade comercial pela ex-sócia da agravante, não caracteriza qualquer ilícito, a menos que houvesse sido pactuada
alguma restrição nesse sentido. Ademais, a migração da clientela, por si só, também não configura qualquer ilícito, sendo
consequência natural da concorrência estabelecida, tal como já analisado por este E. Tribunal em caso semelhante:
“Responsabilidade civil - Ação de obrigação de não fazer (alegação de concorrência desleal) - Improcedência - Inconformismo
- Desacolhimento - A par da incontroversa migração de clientela e da queda do faturamento, é indispensável a análise dos meios
empregados, se lícitos ou não, para fim de enquadramento da legalidade ou ilegalidade da concorrência - Fragilidade do conjunto
probatório - Ausência de prova convincente a respeito dos fatos alegados - Sentença mantida - Recurso desprovido”. (Ap.
0043823-91.2005.8.26.0602, Rel. Des. Grava Brasil, j. 25.9.2013). “Para que se materialize a concorrência desleal, além de
visar à captação da clientela de concorrente, causando-lhe danos e prejuízos ao seu negócio, é preciso que essa conduta se
traduza em manifesto emprego de meio fraudulento, voltado tanto para confundir o consumidor quanto para obter vantagem ou
proveito econômico” (REsp. n. 1376264, Rel. João Otávio de Noronha, j. 9.12.14). Aliás, válido ponderar que a jurisprudência é
pacífica no sentido de que a fundação de nova pessoa jurídica por funcionários da empresa anterior, no mesmo ramo de
atividade, aproveitando-se dos conhecimentos e técnicas nela adquiridos, não caracteriza concorrência desleal: “Alegação de
prática de concorrência desleal. Ex-funcionários que fundaram sociedade no mesmo ramo de atividade da ex-empregadora.
Confidencialidade de informação que não se presume. Ausência de pacto vedando o exercício de atividade no mesmo ramo
após a extinção do contrato de trabalho. Ausência de prova de que os corréus tinham, em razão do exercício de suas funções,
contato direto com qualquer possível informação sigilosa relativa à atividade da sociedade autora. Propaganda regular. Ausência
de qualquer indício de conduta ardilosa por parte dos corréus. Desvio de clientela não constatado. Concorrência desleal não
configurada. Sentença mantida. Apelo desprovido”. (Ap. n. 1020068-51.2014.8.26.0005, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 3.5.2017).
Na verdade, verifica-se que a impugnação apresentada foi genérica, não tendo o agravante APRESENTADO QUALQUER CIRCUNSTâNCIA
capaz de infirmar o trabalho realizado, o que impõe a sua homologação. Nessas condições, tendo em vista a ausência dos
requisitos necessários, indefiro a concessão do efeito suspensivo postulado pelo agravante. Para a celeridade do julgamento e
ausente prejuízo à parte contrária, ficam dispensadas as providências previstas no art. 1.019 do CPC. Inicie-se o julgamento
virtual. Int. - Magistrado(a) Hamid Bdine - Advs: Eduardo Pauli Assad (OAB: 131947/SP) - Daniel Pereira Pires Alves (OAB:
276385/SP) - Ana Claudia de Mello Moreno (OAB: 111897/SP) - Valquiria Pereira Pinto (OAB: 91172/SP) - Pateo do Colégio sala 704
2246676-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: VICKER ACESSORIOS
PARA MOLAS LTDA - Agravado: Luiz Roberto Serena Rodrigues - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra
r. decisão de procedência de habilitação de crédito apresentada por Luiz Roberto Serena Rodrigues na recuperação judicial de
Vicker Acessórios PARA MOLAS LTDA., verbis: “VISTOS. LUIZ ROBERTO SERENA RODRIGUES interpôs a presente HABILITAÇÃO
DE CRÉDITO em face da recuperanda VICKER ACESSÓRIO PARA MOLAS LTDA sob o fundamento de que seria credora da
quantia de R$ 16.430,01, decorrente de reclamação trabalhista que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de
Diadema. A recuperanda, o administrador judicial e a representante do Ministério Público intervieram. É O RELATÓRIO. D
E C I D O. O credor, conforme disposto no artigo 9º, par único da Lei nº 11.101/05, juntou documentos que embasam seu
pedido, provando dessa forma seu crédito. Portanto, não se trata de pedido de reserva. JULGO PROCEDENTE a habilitação,
com fundamento no art.487, inciso I c/c art. 15, inciso I da Lei 11.101/05, para incluir no quadro geral de credores o crédito de
LUIZ ROBERTO SERENA RODRIGUES no valor de R$ 15.300,00 apontado pela Contadoria às fls. 53/54 e do qual não houve
impugnação, classificando-o como trabalhista e que deverá ser atualizado monetariamente na data do rateio, cujos juros serão
aplicados conforme dispõe o art. 124 do diploma legal mencionado. PRI.” (fl. 9; negrito do original). Alega a agravante, em
síntese, que (a) foi indevidamente contabilizada multa por descumprimento de acordo celebrado entre as partes, sendo que a
data de vencimento da primeira parcela ocorreu posteriormente ao pedido de recuperação judicial; (b) o pagamento deve ser
feito de acordo com o processo de reestruturação. Requer seja a reformada da r. decisão agravada, afastando-se a incidência
da multa. É o relatório. Ausente pedido de liminar, à contraminuta. Após, ao M.P. em segundo grau, para seu sempre acatado
parecer. Intimem-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Luiz Gustavo Bacelar (OAB:
201254/SP) - Pedro Sales (OAB: 91210/SP) (Síndico) - Marcelo Aparecido Alves Mesquita (OAB: 324947/SP) - Pateo do Colégio
- sala 704
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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