Página 3318 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3318

2245521-57.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Consórcio
EMPREENDEDOR DO SãO BERNARDO PLAZA SHOPPING - Agravado: Tex Barred S Moda Ltda - Em Recuperação Judicial - Interessado:
Alta Administraçao Judicial Ltda - Administradora Judicial - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões
de fs. 148/150, aclarada a fs. 160, que, síntese, reconheceu a impugnação como retardatária e determinou ao agravante o
recolhimento das custas processuais, previstas no art. 10º, §3º, LRJ. O agravante sustenta, em síntese, que embora protocolada
como petição nos autos do pedido de recuperação judicial, posteriormente regularizada a autuação, a impugnação foi realizada
no prazo legal de 10 dias, previsto no art. 8º, da Lei n. 11.101/05. Aduz, ainda, que houve suspensão processual nos dias
12.10.2016 feriado, bem como que o sistema estava indisponível para protocolo nos dias 21 e 24, ambos relativos ao mês de
outubro de 2016. Assevera, portanto, que a impugnação foi realizada dentro do prazo legal, o que afasta a necessidade do
recolhimento de custas, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Não há pedido liminar. À D. Procuradoria Geral
de Justiça para parecer. Int. - Magistrado(a) Hamid Bdine - Advs: Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/
SP) - Fernando de Lucca Signorelli (OAB: 350749/SP) - Bruno Aguiar Santos (OAB: 356149/SP) - Afonso Rodeguer Neto (OAB:
60583/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2245523-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Consórcio
EMPREENDEDOR SHOPPING TAMBORé - Agravado: Tex Barred s Moda Ltda - Em Recuperação Judicial - Interessado: Alta
Administraçao Judicial Ltda - Administradora Judicial - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões de fs.
182 dos autos originários, que reconheceu a impugnação como retardatária e determinou ao agravante o recolhimento das
RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS. O agravante sustenta, em síntese, que embora protocolada como petição nos autos do pedido
de recuperação judicial, posteriormente regularizada a autuação, a impugnação foi realizada no prazo legal de 10 dias, previsto
no art. 8º, da Lei n. 11.101/05. Aduz, ainda, que houve suspensão processual nos dias 12 de outubro de 2016 feriado, bem
como que o sistema estava indisponível para protocolo nos dias 21 e 24 do referido mês. Assevera, portanto, que a impugnação
foi realizada dentro do prazo legal, o que afasta a necessidade do recolhimento de custas, conforme entendimento deste E.
Tribunal de Justiça. Recurso sem pedido liminar. À D. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após tornem conclusos para
julgamento. Int. - Magistrado(a) Hamid Bdine - Advs: Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Fernando
de Lucca Signorelli (OAB: 350749/SP) - Bruno Aguiar Santos (OAB: 356149/SP) - Afonso Rodeguer Neto (OAB: 60583/SP) Pateo do Colégio - sala 704
2245526-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CENTER SHOPPING
S.A. - Agravado: Tex Barred s Moda Ltda - Interessado: Alta Administração Judicial Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento
interposto contra a decisão de fs. 190 dos autos principais, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante
e manteve a decisão de fs. 181/184 dos autos principais, que reconheceu a impugnação como retardatária e determinou o
recolhimento das custas processuais previstas no art. 10º, §3º, da LRF. O agravante sustentou que embora protocolada como
petição nos autos do pedido de recuperação judicial, posteriormente regularizada a autuação, a impugnação foi apresentada
no prazo previsto no art. 8º, caput, da LRF. Aduziu que houve suspensão do prazo processual em 12 de outubro de 2016, bem
como indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico nos dias 21 e 24 do mesmo mês. Asseverou que a impugnação
não pode ser considerada retardatária, o que afasta a necessidade do recolhimento das custas processuais. Não houve pedido
de liminar. Para a celeridade do julgamento e ausente prejuízo à parte contrária, ficam dispensadas as providências previstas no
art. 1.019 do CPC. Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça para apresentação de parecer. Int. - Magistrado(a) Hamid Bdine
- Advs: Flávio Galdino (OAB: 256441/SP) - Michele Baltar Viana (OAB: 250842/SP) - Afonso Rodeguer Neto (OAB: 60583/SP) Pateo do Colégio - sala 704
2245529-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ESPIRITO SANTO MALL
S.a. - Agravado: Tex Barred s Moda Ltda - Interessado: Alta Administração Ltda (Administradora Judicial) - Trata-se de agravo
de instrumento interposto contra a decisão de fs. 203 dos autos principais, que rejeitou os embargos de declaração opostos
pelo agravante e manteve a decisão de fs. 191/192 dos autos principais, que reconheceu a impugnação como retardatária
e determinou o recolhimento das custas processuais previstas no art. 10º, §3º, da LRF. A agravante sustentou que embora
protocolada como petição nos autos do pedido de recuperação judicial, posteriormente regularizada a autuação, a impugnação
foi apresentada no prazo previsto no art. 8º, caput, da LRF. Aduziu que houve suspensão do prazo processual em 12 de outubro
de 2016, bem como indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico nos dias 21 e 24 do mesmo mês. Asseverou que
a impugnação não pode ser considerada retardatária, o que afasta a necessidade do recolhimento das custas processuais. Não
houve pedido de liminar. Com vistas à celeridade do julgamento e ausente prejuízo à parte contrária, ficam dispensadas as
providências previstas no art. 1.019 do CPC. À D. Procuradoria de Justiça para apresentação de parecer. Int. - Magistrado(a)
Hamid Bdine - Advs: Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Fernando de Lucca Signorelli (OAB:
350749/SP) - Bruno Aguiar Santos (OAB: 356149/SP) - Afonso Rodeguer Neto (OAB: 60583/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2246199-72.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Regente Feijó - Agravante: Destilaria
SANTA FANY LTDA (em recuperação judicial) - Agravado: O Juizo - Interessado: Ely de Oliveira Faria (Administrador Judicial) Interessado: José Renato Sampaio Tosello - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fs. 21/27 que,
dentre outras providências, deferiu o requerido pelo administrador judicial no sentido de determinar que a recuperanda deposite
em juízo o crédito de Agostinho Scatalão, José Renato Sampaio Tosello e Lentina Vieira de Souza, que já havia sido reservado
na decisão de fs. 4701/4708 - item 4.1 - dos autos de origem. A agravante sustenta, em síntese, que houve preclusão da matéria,
tendo em vista que contra a decisão de fs. 4701/4708 dos autos principais que suspendeu a exigibilidade das obrigações sub
judice e determinou a reserva de valores não foi objeto de recurso, o que inviabilizaria a rediscussão do tema. Aduziu, ainda,
que existem valores depositados nos autos da recuperação que são suficientes para fazer frente aos créditos cuja decisão
recorrida determinou o depósito. A concessão de liminar em sede de agravo de instrumento é medida excepcional, admissível
somente em situações que possam acarretar ao agravante RISCO DE DANO IRREPARáVEL, o que não se verifica na hipótese dos
autos. Inicialmente cumpre afastar a tese de preclusão pro judicato. A despeito da discussão doutrinária acerca do título jurídico
do instituto, entende-se que ao julgador não é permitido superar a estabilização da situação jurídica processual decorrente de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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