Página 3312 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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(A proteção das marcas no Brasil, p. 251. In: Tratado de Direito Comercial, v. 6. Coord. Fábio Ulhoa Coelho. São Paulo: Saraiva,
2015). No caso, há identidade dos produtos: ambas são fabricantes de tintas. Sobre o tema, Newton Silveira esclarece que
se a confusão decorre da coincidência entre elementos não constantes do registro, não haverá violação de marca registrada,
mas ato confusório de concorrência desleal. É que tudo o que cerca o produto e permite seu reconhecimento pelo consumidor
é marca, na medida de seu valor distintivo (A Propriedade Intelectual e a Nova Lei de Propriedade Industrial, Saraiva, 1996,
p. 29). Em exame perfunctório do caso, é inegável que isso, ao contrário do que sustenta a agravante, provoca confusão aos
consumidores, caracterizando, portanto, a concorrência desleal a justificar a tutela provisória em defesa dos interesses da
agravada, conforme fotografias mencionadas. A lide envolvendo as partes não estimula a competitividade entre as empresas
em benefício dos consumidores; representa uma forma de captação de clientes menos atentos. Nessas condições verifica-se
a presença de elementos suficientes que autorizam o reconhecimento da prática de concorrência desleal da agravante, por
meio da comercialização de produtos com grande semelhança com aqueles criados pela agravada. A questão já foi decidida
em casos semelhantes por este Tribunal de Justiça: “MARCA. ABSTENÇÃO DE USO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. A agravante, pelo que se vê dos autos, registrou validamente a marca
‘Tentação’. Tem proteção, portanto, segundo o art. 129, da Lei nº 9.279/96. Diante disso, não poderiam as agravadas se utilizar
de marca consolidada no mercado regional de Guarujá para explorar o mesmo ramo alimentício. Esta conduta, com segurança,
representou possibilidade de confusão perante os clientes. Em situação semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento no sentido de que caso seja confirmada a possibilidade de confusão perante clientes, a tutela de abstenção
do uso indevido deve ser concedida. Recurso provido para este fim.” (AI n. 2129760-46.2015.8.26.0000, rel. Des. Carlos Alberto
Garbi, j. 9.9.2015). Como ensina Fábio Ulhoa Coelho, o empresário, ao tentar prejudicar concorrentes, com a dominação total ou
parcial da fatia do mercado, age de forma intencional a causar dano, e isso é elemento presente tanto na concorrência exercida
de forma lícita, ou leal, como também na ilícita, denominada desleal. A diferenciação não é atividade simples, havendo duas
categorias de concorrência desleal para auxiliar na apuração (Curso de Direito Comercial, 13ª ed., 2011, p. 254). Ao citar Gama
Cerqueira, referido doutrinador ensina que a concorrência ilícita pode ser classificada como específica, na qual se incluem
as hipóteses descritas na Lei de Propriedade Industrial, especificamente no art. 195, que são tipos penais, ou seja, envolvem
ilícitos civil e penais, e a genérica, que é relativa apenas ao ilícito civil, tendo seu fato gerador na violação das práticas usuais
dos empresários, utilizando-se de meios imorais ou desonestos, previsão fixada no art. 209 da Lei n. 9.279/96 (Obra e página
citada). No caso, a semelhança visual entre os produtos comercializados pelas partes pode ser facilmente constatada pelo laudo
apresentado pela agravada, conforme se verifica a fs. 58/79 dos autos originais, o que é suficiente para demonstrar a prática
de ato de concorrência desleal, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente. A solução definitiva da questão
depende da produção de prova técnica a ser realizada pelo juízo de primeiro grau, ocasião em que será facultado o exercício
do contraditório pleno pelas partes. No mais, a multa deve permanecer, já que sua incidência somente se dará se a agravante
insistir na comercialização dos produtos em questão. Nessas condições, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários,
indefiro a concessão do efeito suspensivo postulado pela agravante. Para a celeridade do julgamento e ausente prejuízo à parte
contrária, ficam dispensadas as providências previstas no art. 1.019 do CPC. Inicie-se o julgamento virtual. Int. - Magistrado(a)
Hamid Bdine - Advs: Felipe de Lima Grespan (OAB: 239555/SP) - Raquel Correa Barros (OAB: 286719/SP) - Felipe Silva Lima
(OAB: 275466/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2243954-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: IFER INDUSTRIAL LTDA.
- Em Recuperação Judicial - Agravante: IFER DA AMAZôNIA LTDA. - Em Recuperação Judicial - Agravado: Jefferson Furtado Batista
- Interessado: Pedro Sales (Administrador Judicial) - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão
que, nos autos da habilitação de crédito apresenta por Jefferson Furtado Batista na recuperação judicial de IFER INDUSTRIAL LTDA.
e outra, determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista, verbis: “Vistos. Cuida-se de habilitação de crédito requerida por
Jefferson Furtado Batista na Recuperação Judicial de IFER INDUSTRIAL LTDA., aduzindo que é credor da ré relativamente a verbas
TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAçãO IMPOSTA PELA JUSTIçA DO TRABALHO LOCAL, no importe de R$.10.646,87. Postula, assim,
que seu crédito seja incluído no quadro geral de credores, de forma atualizada. Às págs. 21 o Administrador Judicial opinou
pela inclusão do crédito pelo valor de R$ 9.462,97, o qual teve por base cálculo do perito contador às fls. 22/23. Às págs. 49 o
Ministério Público opinou pela inclusão do crédito conforme manifestação do Administrador e perito contábil. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. Impositiva a parcial procedência do pedido. O habilitante comprovou documentalmente o seu
crédito. Contudo, o crédito deve ser atualizado até a propositura da recuperação judicial, que se deu em 13/10/2015, conforme
art. 9º, inciso II da Lei 11.101/15, perfazendo o total de R$.9.462,97. POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos
consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil
e determino a inclusão do presente crédito no quadro geral de credores, no valor de R$ 9.462,97, na classe dos privilegiados
trabalhistas. Custas na forma da lei. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.” (fl. 59;
negrito do original). As agravantes alegam, em síntese, que (a) o crédito do agravado deve ser classificado como quirografário,
não como trabalhista, já que decorrente de indenização por dano moral; (b) se mantida a r. decisão agravada, o agravado será
privilegiado frente aos demais credores, em ofensa ao princípio da par conditio creditorum. Requerem o provimento do recurso
para que seja reformada a r. decisão agravada, reconhecendo-se o crédito como quirografário. É o relatório. Ausente pedido
de liminar, à contraminuta. Após, ao douto representante do M.P. em segundo grau de jurisdição. Intimem-se. São Paulo, 18
de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB: 299365/SP) - Thomas
Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Mario Jorge Oliveira de Paula Filho (OAB: 2908/AM) - Pedro Sales (OAB: 91210/SP) - Pateo
do Colégio - sala 704
2244141-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Inepar S/A
Indústria e Construções - Agravante: Inepar Equipamentos e Montagens S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Inepar
Administração e Participacões S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: IESA PROJETOS, Equipamentos e Montagens S/A - Em
Recuperação Judicial - Agravante: IESA ÓLEO & Gás S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Inepar Telecomunicações S/A
- Em Recuperação Judicial - Agravante: Iesa Transportes S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Sadefem Equipamentos e
Montagens S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Tt Brasil Estruturas Metálicas S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado:
MARCOS CRACEL SIMONSEN (Espólio) - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Administrador Juciail - Vistos.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por Inepar S/A Indústria e Construções (e
outras), em razão da r. decisão de fls. 33, integrada pelos embargos de declaração rejeitados de fls. 22, ambas proferidas pelo
MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, que determinou a inclusão, no quadro geral de credores,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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