Página 3307 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3307

somente a suspensão dos efeitos publicísticos, uma vez que tais atos poderão, nos termos do art. 99, II, da Lei nº 11.101, servir
de parâmetro para a fixação do termo legal em caso de decretação de falência. Baixa que compete aos próprios credores.
Agravo não provido quanto a esse ponto, com ressalva. Possibilidade de toda forma de sobrevivência do plano, não atingido em
seus aspectos essenciais, com a exclusão das cláusulas em questão. Premissas 4, 6 e 8 declaradas nulas e premissa 5
declarada ineficaz, ressalvando-se por fim o alcance da premissa 12. Decisão de Primeiro Grau, homologatória do plano de
recuperação judicial, reformada em tais limites. Agravo de instrumento do banco-credor parcialmente provido, com observação.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2051678-64.2016.8.26.0000; Relator Fabio Tabosa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
j. 15/08/2016) Deste modo, presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do
CPC/2015, defiro parcialmente a liminar, para determinar a sustação dos efeitos publicísticos dos protestos dos créditos em
nome da recuperanda e sujeitos à recuperação judicial, com observação. Comunique-se ao r. juízo de origem, servindo cópia
desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Não sendo o caso de apresentação de contraminuta, haja vista
tratar-se de recurso em que figura como recorrido o MM. Juízo a quo, intime-se a Administradora Judicial para manifestação, em
quinze dias. Após, com ou sem resposta, dê-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Por fim,
tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP) Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB: 328491/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2242093-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: ITAú UNIBANCO
S/A - Agravado: Schedule Tubos, Válvulas e Conexões Ltda - Em Recuperação Judicial - Interessado: Brasil Trustee Assessoria
e Consultoria Eireli - Administrador Judicial - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que,
nos autos da recuperação judicial de Schedule Tubos Válvulas e Conexões Ltda., deferiu pedido de expedição de ofícios a
instituições financeiras credoras para que estas se abstenham de reter recebíveis que integram seu patrimônio, verbis: “(...) E
tenho que deva mesmo ser deferido o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras apontadas às fls. 19, a fim de
que deixem de reter os recebíveis que integram o patrimônio da empresa recuperanda, independentemente do ajuizamento de
ação própria, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. De fato, a retenção dos recebíveis por parte
das instituições financeiras, durante o stay period, é capaz de atingir de tal forma o patrimônio da empresa recuperanda, que
poderá mesmo frustrar o próprio objetivo da recuperação judicial, que é superar a crise econômica vivenciada pela empresa.
(...)” (fl. 20). Alega o agravante, em síntese, que (a) seu crédito está garantido por cessão fiduciária de recebíveis de cartão
de crédito e de títulos de cobrança; (b) a ausência de registro dos contratos não afasta sua extraconcursalidade; (c) como
dinheiro não é capital essencial não é sujeito aos efeitos do stay period. Requer efeito suspensivo e, a final, a reforma da
r. decisão agravada. É o relatório. Não verifico a presença dos requisitos legais para deferir a liminar requerida. As cédulas
bancárias (fls. 220/289), que constituem o crédito do agravante, não foram devidamente registradas no domicílio do devedor,
o que seria, em princípio, necessário para o reconhecimento da extraconcursalidade, de acordo com o § 1º do art. 1.361 do
Código Civil. Nesta linha decidiu esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em casos semelhantes: “Recuperação
judicial. Créditos oriundos de cessão fiduciária, mas não submetidos ao registro previsto no artigo 1361, § 1º do Código Civil,
requisito necessário à constituição da propriedade fiduciária. Credora que levou o contrato a registro após o protocolamento
da Recuperação Judicial, não se constituindo a propriedade fiduciária e afastando a exceção prevista no §3º do art. 49 da Lei
11.101/05. Súmula 60 do TJ/SP. Valores indevidamente retidos que devem ser restituídos às recuperandas. Decisão mantida.
Recurso improvido, prejudicados os Embargos de Declaração.” (AI 2273051-07.2015.8.26.0000, MAIA DA CUNHA; grifei).
“RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Contratos de mútuo com emissão de cédula de crédito bancário, garantida por propriedade
fiduciária sobre recebíveis - Insurgência do banco credor contra a decisão que incluiu crédito relativo a um dos contratos como
quirografário no plano de recuperação - Decisão acertada - Natureza constitutiva do registro da propriedade fiduciária sobre
créditos, anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos
do domicílio do devedor - Inoperância do registro feito em Oficial de Comarca diversa da do domicílio do devedor - Registro
constitutivo da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, § 1º do CC, aplicável por força do art. 66-B da L. 4.728/65. O
que torna o crédito imune à recuperação judicial não é a celebração do contrato de mútuo prevendo a garantia sobre recebíveis,
mas sim a constituição da propriedade fiduciária como direito real de garantia, mediante registro - Recurso não provido.” (AI
2109714-70.2014.8.26.0000, FRANCISCO LOUREIRO; grifei). “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que determinou ao banco
credor a liberação das quantias retidas com respaldo em contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Decisão
mantida. Preliminar de nulidade afastada. Decisão sucinta não é nula. Iliquidez, falta de interesse de agir e prejudicialidade
externa. Inocorrência. Retenção de recebíveis. Extensão da garantia dada a uma cédula de crédito bancário a outra, inadimplida.
Impossibilidade. Acessoriedade do contrato de garantia. Impossibilidade, ainda, de exclusão do crédito da recuperação, com
amparo no art. 49 § 3º da LRF, porque o contrato de cessão fiduciária de garantia foi levado a registro após o ajuizamento do
pedido de recuperação. Art. 1361 § 1º do CC. Afronta. Súmula nº 60 TJSP. A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do
instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. Recurso desprovido.” (AI 0079759-96.2012.8.26.0000,
TEIXEIRA LEITE; grifei). Desta forma, a excussão foi, aparentemente, indevida. Indefiro, portanto, a liminar. À contraminuta e
ao Administrador Judicial. Após, ao douto representante do M.P. em segundo grau de jurisdição. Intimem-se. São Paulo, 18 de
dezembro de 2017. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Fernanda Stefania Dela Colecta Garcia (OAB: 310163/SP) - Edgina
Henriqueta Soares de Carvalho Silva (OAB: 214289/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Henrique Aparecido
Casarotto (OAB: 343759/SP) - Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2242139-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Arthur
LUCIANO DE OLIVEIRA - Agravante: Júlio César Lima e Arantes - Agravado: Paulifresa Fresagem e Reciclagem LTDA. (EM RECUP
JUDICIAL) - Interessado: KPMG Corporate Finance Ltda. - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.
decisão de improcedência de impugnação de crédito apresentada por Arthur LUCIANO DE OLIVEIRA e Júlio César Lima e Arantes
na recuperação judicial de Paulifresa Fresagem e Reciclagem Ltda., verbis: “Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE
CREDORES, proposta por ARTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA e JÚLIO CÉSAR LIMA E ARANTES, afirmando incorreção no valor
do crédito a que têm direito, informado no edital da lista de credores (fls. 1499/1502) dos autos da recuperação judicial promovida
por PAULIFRESA FRESAGEM E RECICLAGEM LTDA (processo 1001489-59.2017). Segundo os impugnantes, o valor correto
a que Arthur faz jus alcança a cifra de R$ 2.235,430,41, enquanto Júlio teria direito a receber R$ 3.353.145,61. No entanto, o
edital da lista de credores apresentou os créditos de R$ 2.047.374,69 e R$ 3.059.807,62, respectivamente. Esclareceram que
seu crédito é oriundo de título judicial correspondente ao acordo firmado em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração
de valores, no qual foi celebrado acordo para parcelamento do débito não honrado pela recuperanda, bem como de contrato de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário