Página 3304 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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presente recurso que se conhece da querela nullitatis insanabilis: “A competência para a querela nullitatis é do juízo que proferiu
a decisão nula, seja o juízo singular, seja o tribunal, nos casos em que a decisão foi proferida em processo de sua competência
originária. É possível imaginar, porém, situação que a competência para a querela seja do tribunal, mesmo tendo ele atuado
com competência derivada. Imagine a hipótese de uma apelação contra sentença que indefere a petição inicial. O tribunal, ao
julgá-la, dá-lhe provimento, reformando a sentença e, não obstante a não citação do réu, julga procedente o pedido do autor.
Cogite, ainda, de acórdão que julgou recurso interposto contra sentença proferida em processo em que não foi citado litisconsorte
necessário unitário. Parece que a competência para futura querela nullitatis, em ambos os casos, é do tribunal que proferiu a
decisão que se pretende desconstituir, por uma questão de respeito à organização hierarquizada da função jurisdicional. Poderia
objetar-se essa conclusão com a regra do arts. 525, I, e 535, I, do CPC, que preveem a competência da querela nullitatis para o
juizo da sentença. Essas regras, porém, somente cuidam dos casos em que houve sentença de procedência contra réu não
citado e, portanto, também não houve apelação. A competência do tribunal, nesses casos, é implícita: se é dele a competência
para rescindir os próprios julgados, também será dele a competência para invalidá-los, não sendo razoável atribuir a um juízo de
primeira instância a competência para desconstituir julgado de um tribunal.” No caso em tela, após a ordem de cumprimento do
v. acórdão (fls. 95 da origem), sobreveio a exceção de pré-executividade sob análise, em que a agravante arguiu a existência de
nulidade absoluta consistente na falta de citação/ intimação para participar do processo. E, ao que parece, a agravante tem
razão. Isso porque o v. acórdão julgou o mérito, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/73, partindo da premissa de que a
embargada apelada (ora agravante) teria deliberadamente deixado de apresentar contrarrazões. Entretanto, nota-se que, pelo
menos até o julgamento da apelação, todas as intimações foram feitas somente em nome da ADVOGADA DO EMBARGANTE APELANTE,
ora agravado (Dra. Elaine Luiza de Oliveira fls. 60, 65, 67, 77, 94, 97). Isso porque, tendo em vista que a r. sentença recorrida
foi de indeferimento liminar (fls. 64 da origem), a citação/intimação sequer chegou a ser realizada. A despeito de ainda não
viger, à época do julgamento da apelação, o CPC/15 e de a matéria ser restritamente de direito, o julgamento antecipado sem
provocação da parte embargada somente era autorizado se o julgamento fosse de improcedência liminar dos embargos (art.
285-A do CPC/73). No caso, interposto recurso de apelação, era de rigor a citação/intimação do embargado para responder ao
recurso, a teor do art. 285-A, § 2º, CPC/73. Thotonio Negrão, inclusive, adverte que “O réu deverá elaborar sua resposta à
apelação com o mesmo cuidado de quem contesta uma demanda, tendo em vista que, no julgamento do apelo, é possível a
reforma do julgado, para que se dê pela procedência da demanda” (Código de Processo Civil e legislação processual civil em
vigor 45. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, p. 421). No caso dos autos, entretanto, o MM. Juízo a quo recebeu a apelação no
duplo efeito e remeteu os autos diretamente ao Tribunal, sem determinar a citação/intimação da parte embargada para responder
a apelação (fls. 75 da origem). A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial apreciou o mérito, excluindo o embargante do
polo passivo da ação de origem e condenando o embargado ao pagamento de verbas sucumbenciais. Ao que parece, faltou
pressuposto processual de existência: não foi formada a relação jurídica processual nos autos dos embargos, pois, ainda que
existente ação de conhecimento prévia em que a embargada figurou como autora, fato é que o réu, ao invés de apresentar
impugnação ao cumprimento de sentença, opôs os presentes embargos à execução em autos apartados, e a esse processo a
agravante não foi integrada, constatado nos autos que ela que não vinha recebendo citação/intimação alguma. Contudo, ainda
que se entenda não se tratar da hipótese de querela nullitatis insanabilis, há, pelo menos, nulidade processual absoluta, por
ausência de intimação da embargada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação que foi julgado em seu desfavor.
Neste momento de apreciação sumária, portanto, é o caso de se deferir o efeito suspensivo, para obstar o início do cumprimento
do julgado, evitando-se eventuais constrições do patrimônio do agravante. Deste modo, presentes os requisitos do artigo 995,
parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, defiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao r. juízo de
origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se o agravado, pelo DJE, por seu
advogado, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Por fim, tornem
conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Lazaro Martins de Souza Filho (OAB: 23814/SP) João Benjamin da Silva (OAB: 41408/RJ) - Pateo do Colégio - sala 704
2241689-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: BANCO SANTANDER
Brasil S/A - Agravado: Essence Dental Importação e Exportação Ltda - Em Recuperação Judicial - Interessado: KPMG Corporate
Finance Ltda. - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos da recuperação judicial
de Essence Dental Importação e Exportação Ltda., homologou plano, verbis: “Vistos. 1. A despeito da relevância dos argumentos
expostos pelo i. Promotor de Justiça, reputo desnecessária qualquer alteração do PRJ, sequer de exclusão de alguma de suas
cláusulas, quer porque não impede o exercício dos direitos creditórios contra coobrigados e avalistas, muito menos permite que
os ativos sejam vendidos sem prévia autorIZAçãO JUDICIAL. De mais a mais, a inclusão de cláusula prevendo deságio para os
créditos quirografários, ainda que em percentual elevado, imposto pelo voto da maioria (houve veto de uma parte de uma
classe, apenas, em cuja classe, aliás, mais de 1/3 votou pela aprovação da cláusula), não se apresenta como de má-fé se tem
por escopo, como se observa no caso concreto, permitir o cumprimento da meta de recuperação. Considere-se, por oportuno,
não há previsão de tratamento discriminatório no tocante aos credores da classe quirografária, já que são as mesmas as
condições de pagamento para todos eles. Por derradeiro, é certa a novação dos créditos anteriores, consoante previsto na
cláusula IX do PRJ de fls. 342/404, em conformidade com o artigo 59 da Lei 11.101/2005. 2. Em sendo assim, diante da
regularidade do plano apresentado e em homenagem ao princípio da preservação da empresa, reputo atendidas as exigências
dos §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 11.101/2005 e, por conseguinte, HOMOLOGO o plano de fls. 342/404 e CONCEDO a
recuperação judicial à empresa ESSENCE DENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., que se manterá nesta condição
(recuperação judicial) até que cumpra todas as obrigações previstas no plano dentro do prazo de dois (02) anos, sob pena de
convolação da recuperação em falência. 3. Intimem-se.” (fl. 14; negrito do original). O agravante alega ser inválido o plano de
RECUPERAçãO HOMOLOGADO (fls. 47/109), já que (a) o deságio de 80%, carência de 12 meses e o prazo de pagamento de 120
meses são abusivos; (b) além de ter sido fixado percentual inexpressivo de 4% ao ano a título de juros e de correção monetária,
este incidiria apenas após período de 24 meses. Requer efeito suspensivo e, a final, o provimento do agravo para que seja
anulado o plano recuperacional. É o relatório. Não verifico a presença dos requisitos legais para deferir o efeito suspensivo
requerido. Com relação ao deságio e ao prazo de pagamento previstos, embora muito gravosos para os credores, confira-se, na
doutrina, LUÍS FELIPE SPINELLI et alii: “Cabe ao juiz examinar (i) o cumprimento das formalidades da deliberação; (ii) a
legalidade das cláusulas do plano; (iii) mas não o mérito do plano, isto é, a sua viabilidade econômico-financeira cujo exame é
de competência exclusiva da assembleia geral de credores, soberana nesse sentido. (...) Efetivamente, ao Estado-juiz foi
atribuído o papel fundamental de supervisionar o procedimento e garantir a lisura da tomada de decisão pela assembleia. Cabe
a ele assegurar que a deliberação esteja ao abrigo das garantias legais das partes e que não haja abusos. A decisão mais
relevante, no entanto, foi transferida para a esfera decisória dos credores, sendo deles a prerrogativa de julgar a viabilidade do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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