Página 3298 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Prefeitura de Indaiatuba, do valor de R$ 55.958.684,97, com seus acréscimos legais, ou 2) a transferência da referida quantia
para conta judicial vinculada à ação de improbidade administrativa nº. 4001508-91.2013.8.26.0248, ou 3) que seja facultado ao
Município apresentar garantia a fim de viabilizar a restituição do valor. É o relatório. Decido: Compulsando os autos do incidente
de origem, autuado sob o nº. 1100774-27.2014.8.26.0100, verifica-se que o pleito de restituição formulado pela requerente foi
julgado procedente pela r. sentença de fls. 578/580. Inobstante tal fato, o Juízo falimentar houve por bem determinar, in verbis:
“Fls. 589: tratando-se de pedido de restituição de valor relevante e considerando que a matéria é controversa, determino que
se aguarde manifestação do Tribunal de Justiça acerca do cumprimento efetivo da medida, mormente quando se verifica o
inequívoco interesse da massa falida em recorrer da decisão proferida. Deve-se ter em consideração, ainda, o risco de dano
difícil reparação para a massa falida, considerando a dificuldade natural de eventual restituição dos valores pelo Município.”
(fls. 590) Contra a r. sentença prolatada, a massa falida interpôs apelação (fls. 591/613), devidamente respondida (fls. 671/680),
estando o processo, atualmente, no Distribuidor deste E. TJSP. Pois bem, conforme se depreende da inteligência do artigo 90
da Lei nº. 11.101/05, ad litteram: Art. 90. Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo.
Parágrafo único. O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em
JULGADO DA SENTENçA PRESTARá CAUçãO. Neste contexto, independentemente da análise do mérito, o que ocorrerá oportunamente
quando do julgamento da apelação, defiro a restituição do valor pretendido, condicionando-a ao oferecimento de garantia
suficiente, cuja idoneidade deverá ser aferida pelo Juízo falimentar, considerando, inclusive, a eventual necessidade de Lei
Municipal que a autorize. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB: 116180/SP) Roberto Tardelli (OAB: 353390/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Luis Augusto Roux Azevedo (OAB:
120528/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2237099-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: JOSé UBIRAJARA
Santos - Agravado: O Juizo - Agravado: Metropolitan Brasil Gestao da Informação Ltda - Interessado: Maicel Anesio Titto
(Administrador Judicial) - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos de habilitação
de crédito apresentada por JOSé UBIRAJARA Santos na recuperação judicial de Metropolitan Transports S/A e outras, indeferiu
pedido de justiça gratuita formulado pelo credor. Alega o agravante que, apesar de a mera declaração de hipossuficiência ser
suficiente para o deferimento da gratuidade processual, apresentou documentos que comprovam sua incapacidade financeira.
Requer o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão agravada. É o relatório. Ausente pedido de liminar, à
contraminuta. Intimem-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2017. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Rogerio Luis Teixeira
Drumond (OAB: 139736/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Adauto José Ferreira (OAB: 175591/SP)
- Maicel Anesio Titto (OAB: 89798/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2237693-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravado: SCHEDULE TUBOS VALVULAS E CONEXÕES LTDA - Interessado: Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Eireli (Administrador Judicial) - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos da
recuperação judicial de Schedule Tubos Válvulas e Conexões Ltda., deferiu pedido de expedição de ofícios a instituições
financeiras credoras para que estas se abstenham de reter recebíveis que integram seu patrimônio, verbis: “(...) E tenho que
deva mesmo ser deferido o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras apontadas às fls. 19, a fim de que deixem
de reter os recebíveis que integram o patrimônio da empresa recuperanda, independentemente do ajuizamento de ação própria,
em observância aos princípios da celeridade e economia processual. De fato, a retenção dos recebíveis por parte das instituições
financeiras, durante o stay period, é capaz de atingir de tal forma o patrimônio da empresa recuperanda, que poderá mesmo
frustrar o próprio objetivo da recuperação judicial, que é superar a crise econômica vivenciada pela empresa.(...)” (fl. 1.413, na
numeração dos autos de origem). Alega o agravante, em síntese, que seu crédito é extraconcursal, pois o contrato celebrado
entre as partes está garantido por cessão fiduciária, não estando, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Requer
efeito suspensivo e, a final, a reforma da r. decisão agravada. É o relatório. Verifico a presença dos requisitos legais para deferir
a liminar requerida. As partes celebraram contrato com dupla garantia: alienação fiduciária de automóveis e cessão de direitos
creditórios. Com relação à alienação fiduciária de veículos, não houve, aparentemente, registro na repartição competente para
o licenciamento, o que seria necessário para o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito, de acordo com o § 1º do art.
1.361 do Código Civil. Nesta linha decidiu esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em caso semelhante:
“EMPRESARIAL. Recuperação judicial. Contrato de cédula de crédito bancário a ser garantido por alienação fiduciária de
veículos. Necessidade de anotação da propriedade fiduciária no certificado de registro do veículo, portanto junto ao órgão
licenciador, mostrando-se ineficaz o registro no Cartório de Títulos e Documentos. Inteligência do artigo 1361, §1º do Código
Civil e Súmula 192 do c. STJ. Crédito que, pela falta do referido registro, deve ser incluído como quirografário. Inaplicabilidade
dos ditames do artigo 49, §§ 3º e 4º da LRF. Recurso desprovido.” (AI 2011513-09.2015.8.26.0000, TEIXEIRA LEITE; grifei).
Contudo, no tocante à cessão de direitos creditórios, vejo que o contrato foi devidamente registrado no Cartório de Títulos e
Documentos no domicílio da recorrida em data anterior ao procedimento recuperacional (fls. 19/35). Em relação à aplicabilidade
do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05 em casos de cessão fiduciária de títulos de crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça a admite: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR
CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente, nas Turmas que
compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não se
submete ao processo de recuperação judicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1.263.510,
ANTONIO CARLOS FERREIRA; grifei). “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ‘TRAVA BANCÁRIA’. 1. A alienação fiduciária de coisa fungível
e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade
fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso
especial não provido.” (REsp 1.202.918, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; grifei). Assim, ao menos neste momento processual
e em que pese o advento de eventual impugnação ter o condão de alterar a classificação do crédito discutido, há elementos que
indicam que a quantia descontada foi utilizada para quitar parcelas extraconcursais sendo, desse modo, inaplicáveis os efeitos
do stay period. Nesse contexto, a excussão não seria permitida apenas quando envolvesse “a venda ou retirada do
estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”, não se enquadrando dinheiro em tal
classificação. O alcance da expressão é explicado pela doutrina: “Acredita-se que o legislador empregou a expressão ‘bem de
capital’ da forma mais ampla possível (art. 49, § 3º da LREF). Logo, os bens de capital do devedor seriam aqueles tangíveis de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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