Página 3281 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento firmado por esta Corte é de que a existência de regramento específico
acerca das cédulas de crédito bancário não afasta a exigência prevista no art. 1.361, §1º, do CC e na Súmula 60 do TJSP: “Nem
se argumente em favor da recorrente o regramento legal específico das cédulas de crédito bancário. Em situações semelhantes
a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a impossibilidade de se excluir o crédito dos efeitos da
recuperação judicial” (AI. n. 2273051-07.2015.8.26.0000, rel. Des. Maia da Cunha, j. 24.2.2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Cédula de crédito bancário com contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia (cessão
fiduciária de direitos). Propriedade fiduciária que se constitui mediante o registro do título no Registro de Títulos e Documentos.
Inteligência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. Inexistência de registro. Amortização ocorrida após o ajuizamento da ação de
recuperação judicial. Pretensão à substituição de garantias. Aplicação da Súmula n. 60 desta Câmara. Recurso não provido.”
(AI. n. 0139280-06.2011, rel. Des. Ricardo Negrão, j. 24.1.2012). Frise-se que o registro é elemento constitutivo da garantia
fiduciária, e não requisito meramente formal destinado a dar publicidade do ato para terceiros, como alegado pelo agravante. A
questão já foi decidida por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AI. n. 2273051-07.2015.8.26.0000, rel. Des. Maia da
Cunha, j. 24.2.2016, Ap. n. 0206259-04.2012.8.26.0100, rel. Des. Marcos Ramos, j. 3.2.2016, AI. n. 2240311-93.2015.8.26.0000,
rel. Des. Pereira Calças, j. 3.2.2016, AI. n. 0025437-29.2012.8.26.0000, rel. Des. Moura Ribeiro, j. 29.3.2012 e AI. n. 008969837.2011.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Negrão, j. 24.1.2012. Desse modo, deve ser deferida a liminar para suspender os efeitos
da decisão agravada até a análise aprofundada da questão pelo E. Des. Fortes Barbosa, relator sorteado. Oficie-se o juízo a
quo com urgência para informá-lo da presente decisão, ficando dispensado de prestar informações. Intime-se a parte contrária
para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça para opinar a respeito da
pretensão da agravante. Int. - Magistrado(a) - Advs: Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP) - Julio Kahan Mandel
(OAB: 128331/SP) - Edgard Silveira Bueno Filho (OAB: 26548/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Filipe
Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2002093-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BANCO
BRADESCO S/A - Agravado: GRAMPOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Interessado: Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria
Empresarial e Educacional Me(administrador judicial) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fs.
222/225 que, em virtude de vício quanto à individualização das garantias, não há como reconhecer a extraconcursalidade do
crédito do agravante. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a garantia de direitos creditórios sobre recebíveis em
conta vinculada recai sobre duplicadas escriturais, sendo que o seu caráter virtual dispensa a descrição prevista no art. 1362,
IV, CC/02 para regular individualização da garantia. Requerer, pois, seja reconhecida a extraconcursalidade de seu crédito, em
virtude da garantia fiduciária existente. Nos termos do art. 995 do CPC/15, “os recursos não impedem a eficácia da decisão,
salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do mencionado dispositivo legal estabelece
que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver
risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Não há,
nesse momento, qualquer risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação. Em verdade, o risco de dano é reverso,
na medida em que a concessão do efeito pleiteado ensejará, em cognição sumária, no reconhecimento da extraconcursalidade
do crédito, bem como na regularidade sobre a garantia de recebíveis em conta vinculada ao contrato havido entre as partes, o
que poderá ocasionar execução individual contra a recuperanda, assim como excussão das garantias prestadas, sem o devido
aprofundamento da matéria. Indefiro, pois, o efeito postulado. À contraminuta. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça para
parecer. Int. - Magistrado(a) - Advs: Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) Humberto Antônio Lodovico (OAB: 71724/SP) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2002134-39.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: BANCO BRADESCO
S/A - Agravado: CIBI Companhia Industrial Brasileira Impianti (Em Recuperação Judicial) - Interessado: V Faccio Administrações
(Administradora Judicial) - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de fs. 30/36, que homologou o plano de
recuperação aprovado pela assembleia de credores e concedeu a recuperação judicial da agravada. O agravante sustenta
nulidade da assembleia de credores por violação ao disposto no art. 37 da Lei n. 11.101/05 e ao edital de convocação. Afirmou
que o plano contém ilegalidades no que se refere à (I) falta de prazo e forma do pagamento de credores, (II) ausência de
previsão de juros remuneratórios; e (III) inexistência de previsão para a correção monetária do débito. O agravante sustenta
nulidade da assembleia de credores por violação ao disposto no art. 37 da Lei n. 11.101/05 e ao edital de convocação. Aduz
que, embora o edital tenha previsto a instalação da assembleia às 10h30, isso não foi respeitado em 14 de setembro de 2017,
quando se registrou atraso de 10 minutos (fs. 10), e em 9 de novembro seguinte, ocasião em que a demora foi de 15 minutos (fs.
11). Ainda que se admita isso como tolerância, o prazo excedido é razoável diante da complexidade do ato de convocação dos
credores, como se verá. De todo modo, os atrasos verificados nas instalações das assembleias, não superiores a 15 minutos,
não ensejam anulação dos atos praticados em virtude da ausência de prejuízo aos interesses de qualquer das partes. Sobre o
tema, José Roberto dos Santos Bedaque leciona que: “Embora instrumento, o processo constitui importantíssimo fator no
desenvolvimento das relações substanciais. Daí não se poder falar em um direito processual puramente técnico, neutro quanto
aos objetivos visados pelo legislador material. O estudioso do processo deve, em primeiro lugar, identificar as necessidades
verificadas no plano material; depois, verificar quais as técnicas processuais existentes para a tutela da situação substancial
posta em juízo; por último, refletir a respeito da aptidão destes meios para a obtenção dos resultados pretendidos, propondo, se
o caso, a criação de mecanismos mais adequados” (Direito e Processo, 5ª ed., Malheiros, p. 76). Em corroboração, o eminente
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira asseverou que “nos tempos atuais, não mais se justifica o apego à forma, em detrimento
da efetividade processual, especialmente quando ausente prejuízo. Com efeito, sempre que possível, observadas as garantias
do devido processo legal, deve-se buscar a efetividade processual, evitando-se que o processo seja um fim em si mesmo”
(REsp. n. 216719, j. 16.9.2003). Estabelece o art. 277 do CPC que, mesmo na hipótese em que a lei prescrever determinada
forma, o juiz deverá considerar válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Trata-se da consagração
expressa do princípio da instrumentalidade das formas, reforçado pelo disposto no art. 283, caput e parágrafo único, que
estabelece o princípio do aproveitamento dos atos processuais defeituosos ao vincular a anulação dos atos praticados à
existência de prejuízo. A conjugação dos princípios supracitados, somada ao princípio da primazia da decisão de mérito e
efetividade do processo, informa o perfil do novo sistema de invalidades processuais, construído, como diz Fredie Didier Jr.,
para que não haja invalidades. Orienta o autor que “a nulidade de um ato processual ou do procedimento é encarada pelo direito
processual como algo pernicioso. A invalidação do ato deve ser vista como solução de ultima ratio, tomada apenas quando não
for possível ignorar o defeito, aproveitando o ato praticado, ou aceitar o ato como se fosse outro (fungibilidade) ou, enfim,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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