Página 3274 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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da tutela de urgência. Primordialmente, porque o Acordo de Acionistas haveria se esgotado com o exercício da preferência,
tornando a peticionária livre a alienar a ITAMBÉ a quem fosse. Segundo, pois a VIGOR desrespeitara inicialmente o Acordo de
Acionistas, promovendo a transferência de seu controle a terceiro, o Grupo LALA. E, finalmente, impugnou o propalado risco,
dizendo que, em verdade, a reintrodução desse último na administração da ITAMBÉ, conjuntamente à CCPR, importará em
incertezas e riscos aos produtores de leite da Cooperativa. DECIDO. Verifico o preenchimento de todos os elementos do art.
300 do NCPC para a parcial antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se. O mencionado dispositivo estabelece: Art. 300. A
tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução
real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a
parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou
após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1)
probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado,
não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso em apreço, a probabilidade do direito repousa no descumprimento
ao Acordo de Acionistas de fls. 64/104. Acordo de acionistas, nos termos do art. 118 da Lei nº 6.404/76, é o contrato entre
acionistas de uma companhia que tem por objeto a compra e venda das respectivas ações, preferência para adquiri-las, exercício
do direito a voto, ou do poder de controle. Na qualidade de contrato, portanto, podem os contratantes-acionistas restringir
direitos que lhe foram conferidos por lei, a exemplo da negociabilidade das ações, característica que lhes integra a própria
natureza. Tal restrição deu-se no Acordo de Acionistas em discussão. Dispõe o Capítulo XI do Acordo de Acionistas [fls. 85]
certas vedações e permissões de transferências de ações a terceiros, consoante cláusula 11.2.(ii): Para fins de esclarecimento,
Transferências Permitidas da CCPR deverão incluir as disposições desta Cláusula e, igualmente, a Transferência de todas ou
parte de suas Ações para uma sociedade holding Controlada pela CCPR (‘Holding CCPR’), e, em sequência, Transferência de
participações minoritárias na Holding CCPR para Terceiros (incluindo uma ou mais cooperativas que tenham participação na
CCPR, desde que não envolva uma estrutura 50%/50% conforme atualmente estruturado entre os Acionistas), desde que tais
Terceiros não sejam (a) concorrentes diretos da Companhia; ou (b) sócios Controladores de qualquer concorrente da Companhia,
e desde que a CCPR forneça mecanismos que mantenham a confidencialidade de Informações Confidenciais (conforme
definidas abaixo), bem como mitiguem potenciais conflitos de interesses entre sócios não-controladores da Holding CCPR, os
Acionistas e a Companhia. [...] grifou-se. Assim, permitiu-se a alienação de ações a terceiros, nas condições acima, desde que
esses terceiros não sejam concorrentes diretos da ITAMBÉ ou sócios controladores de qualquer concorrente da ITAMBÉ. Nesse
ponto, deixo consignado que a CCPR, ao menos formalmente, não teria infringido o Acordo de Acionistas. Isso porque,
analisando-se a posição topográfica das disposições, tem-se que o contrato, primeiro, prevê as limitações e permissões de
alienação de ações e, no capítulo seguinte, o exercício do direito de preferência, ou seja, aquelas vigem durante o pacto;
encerrado esse, pelo exercício da opção de compra, deixam de ser vinculantes as cláusulas limitativas. Assim não fosse, o
capítulo relativo ao direito de preferência iria prever a continuidade da limitação da venda a terceiros até certo momento. Mas
não o fez, de modo que, realizada a compra da outra metade da Companhia por uma das acionistas, as restrições do Acordo
estariam cessadas. Decerto há de se realizar, além da interpretação literal, também a sistemática, através da qual a análise do
intérprete deve permear o documento em sua totalidade, estabelecendo conexões dentre suas diversas disposições. Contudo,
mesmo pela interpretação sistemática, não se vislumbra a continuidade das restrições após o exercício do direito de opção e
aquisição da totalidade das ações, pois não há prazo de restrição à venda para terceiros, o qual não pode se estender
indefinidamente. Frise-se: enquanto VIGOR e CCPR configuravam-se como acionistas, as limitações estavam plenamente
vigentes; cessada a condição, extinto também estaria o Acordo de Acionistas. Como reforço de argumentação, cite-se Carlos
Augusto da Silveira Lobo, na obra coletiva organizada por Alfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira [Direito das
Companhias 2ª ed., p. 356]: ‘Não se nega o preceito sobre o caráter necessariamente temporário dos contratos. Rejeita-se,
todavia, o raciocínio maniqueísta que, diante de um contrato sem prazo de vigência, conclui que as partes quiseram obrigar-se
perpetuamente (o que é defeso) ou por prazo indeterminado. Em se tratando de acordos de acionistas, é muito mais razoável
concluir que as partes quiseram obrigar-se enquanto se mantivessem as condições básicas que a conduziram a celebrar o
pacto.’ Nessa linha, esgotadas as condições básicas iniciais, não mais presentes estariam os termos contratuais, podendo a
CCPR alienar a Companhia para quem melhor oferta fizesse. Contudo, ultrapassado esse ponto, entendo tenha havido a
infringência, ainda que camuflada, de um outro dispositivo contratual, qual seja, a cláusula 12.1.(i), que prevê o direito de
preferência. Tendo ocorrido a alienação da totalidade acionária da ITAMBÉ de forma quase simultânea à sua compra pela
COOPERATIVA, é evidente que as negociações entre essa e a Lactalis se davam ao menos há alguns dias, ainda quando
vigente o Acordo de Acionistas. É do senso comum não se realizar um negócio dessa envergadura de uma hora para outra. E,
em tendo a CCPR uma proposta paralela, deveria ter cumprido a obrigação de notificar a VIGOR para exercer seu direito de
preferência. Mas isso tampouco poderia ocorrer, pois a proposta tida pela CCPR partira de uma concorrente direta da Companhia,
a Lactalis, aí sim esbarrando na limitação da cláusula 11.2.(ii). Por tais razões, agindo sem a necessária lealdade que deve
permear qualquer contrato, em verdade, infringiu a COOPERATIVA tanto a cláusula de notificação quanto da restrição à
alienação a concorrentes, ainda que essa última indiretamente [daí a razão pela qual foram utilizados os verbos no futuro do
pretérito na explanação acerca da vigência do Acordo de Acionistas]. Assim, formalmente, infringência houve apenas em relação
à necessidade de notificação, mas, materialmente, também a limitação de venda foi atingida. Eis a probabilidade do direito. Sob
o aspecto do risco, também se o verifica. A alienação da ITAMBÉ à Lactalis é recentíssima, tendo acabado de ocorrer. Se se
aguardar a instauração do tribunal arbitral, para apreciação das tutelas de urgência, pode-se atingir fatalmente a proteção à
concorrência, pois o Grupo adquirente irá ter conhecimento de toda a estrutura administrativa e financeira da Companhia, além
e o que é mais importante das informações técnicas dos produtos. Assim, o grande problema é o acesso ao conhecimento a
gerar risco até a instauração do tribunal arbitral. Ante todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para suspender a compra e
venda da metade acionária celebrada entre VIGOR e CCPR, retornando-se as partes ao estado anterior a 04 de dezembro de
2017, até a instauração do tribunal arbitral, que apreciará a manutenção ou não desta ordem, como juízo natural. Mesmo se
suspendendo os efeitos da compra e venda, desnecessário o depósito ou prestação de garantia do equivalente ao contrato,
porquanto a prestação de contas decorrente de eventual declaração de nulidade é matéria afeta ao tribunal arbitral, o qual
definirá, inclusive, os consectários da mora [juros e correção monetária], que podem ser diferentes da correção praticada nas
contas judiciais. Assim, evita-se tumulto processual e o início da discussão acerca de valores, que não é da competência deste
Juízo. Ademais, está-se apenas a suspender os efeitos do contrato, e não a anulá-lo. No entanto, a eficácia desta decisão
vincula-se ao cumprimento integral da decisão de fls. 384/385, ou seja, deverá a parte autora promover a citação do Grupo
Lactalis e retificar o valor da causa. Quanto à primeira providência, entendo, não obstante a petição de fls. 386/397, que se trate
de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Isso porque a incindibilidade suscitada pelo art. 114 do CPC refere-se à
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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