Página 3273 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE [e há processo perante a Autarquia para aprovação da compra da
ITAMBÉ pela Lactalis], consigno que o dispositivo apenas reforça a necessidade de se aplicar a medida suspensiva até ulterior
definição do negócio. Isso porque a extensão da vedação a essa consumação não é absolutamente parametrizada pela Lei, e a
liminar, ao contrário, foi suficientemente clara ao impor a suspensão total e completa dos efeitos da compra e venda,
especialmente quanto ao acesso às informações da adquirida [e nesse ponto em especial é que reside a cautela do Juízo].
Assim, quer-se evitar acesso a informações que ficariam facilitadas após a compra. O ingresso real e efetivo da Lactalis não
importa até a instauração do tribunal arbitral porque de fato é medida lenta e, ademais, atrelada à solução do CADE.
Prosseguindo-se a partir desse ponto, analiso o pleito de reconsideração da CCPR. Em relação aos argumentos que atacam as
considerações sobre a probabilidade do direito, mantenho o quanto disposto na decisão atacada, sem repeti-los, porque
desnecessário [até porque já houve, acima, reforço e complementação quando da análise dos argumentos trazidos pela
ITAMBÉ]. Quanto ao risco à saúde financeira da COOPERATIVA e da ITAMBÉ, não tem o Juízo condições técnicas de apreciá-lo
neste momento. E nem é esta a via adequada para tanto, porque intrinsecamente ligado à atividade empresária de cada uma,
que será melhor discutida perante o tribunal arbitral. Fato é que todos os atores desta contenda são grande agentes econômicos,
que podem suportar, financeiramente, os efeitos da decisão proferida até a instalação do juízo competente. Novamente afirmo
que a cautela deste Juízo volta-se a evitar o acesso de informações essenciais da ITAMBÉ pela concorrente Lactalis, o que
pode acontecer rapidamente e de forma irreparável. E, tendo isso como norte, reputo cabível e adequado o acolhimento da
modulação dos efeitos da tutela postulado pela CCPR. Extrai-se da decisão de fls. 600/607 que a venda da metade acionária da
VIGOR à COOPERATIVA foi regular e absolutamente respeitosa das cláusulas do acordo de acionistas. O que se revelou, em
verdade, contrária a elas foi a alienação posterior, da COOPERATIVA à Lactalis. Consequentemente, configurando-se válido o
negócio jurídico, não há razões para se sobrestarem seus efeitos. Veja-se que o Código Civil, quando trata da invalidade parcial
de um mesmo negócio jurídico, preserva a parte em que for válido: ‘Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade
parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal
implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.’ Tomando-se a disposição por analogia,
se a lei mantém os efeitos parciais válidos de um negócio noutra parte inválido, com muito menos razão se pode decretar a
invalidade de um negócio antecedente válido que deu origem a um consequente inválido. Ademais, a suspensão dos efeitos da
segunda venda é o suficiente para se evitar o risco de acesso da Lactalis às informações estratégicas da ITAMBÉ, escopo
primordial desta medida de urgência antecipatória da arbitragem. Lembre-se que a modulação dos efeitos da tutela funda-se no
poder geral de cautela do juiz trazido pelo art. 301 do CPC, que o permite fixar quaisquer medidas assecuratórias do resultado
útil do processo: ‘A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de
bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.’ E, para se
garantir o resultado útil do processo arbitral, suficiente é a suspensão da venda da ITAMBÉ promovida pela CCPR à Lactalis, na
forma postulada a fls. 615/625, mantendo-se a COOPERATIVA como acionista única da companhia. Ante o exposto, defiro o
pedido de reconsideração parcial da decisão de fls. 600/607, para modular seus efeitos, determinando a suspensão da venda da
ITAMBÉ promovida pela CCPR à Lactalis, na forma postulada a fls. 615/625, mantendo-se a COOPERATIVA como acionista
única da companhia. No mais, resta mantida a decisão retro. Servirá a presente de ofício a ser impresso e diretamente
encaminhado pelas partes ao CADE e aos demais órgãos pertinentes.” (fls. 1.149/1.153, na numeração dos autos de origem).
Posto isso, antes de mais nada, manifeste-se a agravante quanto à persistência de seu interesse no julgamento do presente
recurso. Intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2018. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Advs: Renato Caldeira Grava Brazil
(OAB: 305379/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Eduardo Damiao Goncalves (OAB: 132234/
SP) - Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Ryan David Braga da Cunha (OAB: 313623/SP) - Julia Grabowsky
Fernandes Basto (OAB: 389032/SP) - Guilherme Tadeu de Medeiros Moura (OAB: 310851/SP) - Arthur Gonzalez Cronemberger
Parente (OAB: 373679/SP) - Karina Goldberg Britto (OAB: 196284/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) Mauricio Pestilla Fabbri (OAB: 248578/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
2000530-43.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: I. A. S.A Agravado: V. A. S.A. - Parte: C. C. dos P. R. de M. G. LTDA ( - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Agravo de Instrumento
2000530-43.2018.8.26.0000 Comarca:São Paulo 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem MM. Juiz de Direito Dr.
Luís Felipe Ferrari Bedendi Agravante:I. A. S/A Agravada:V. A. S/A Interessada:C. C. P. R. de M. G. Vistos etc. A fls. 1.015/1.034
resumi a controvérsia recursal travada nestes autos e, diante da parcial reconsideração da r. decisão agravada, determinei se
manifestasse a agravante em termos de persistência de seu interesse recursal, verbis: “Vistos etc. Trata-se de agravo de
instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos de tutela cautelar antecedente à instituição de arbitragem ajuizada por
Vigor Alimentos S/A contra Itambé Alimentos S/A e Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais, deferiu
parcialmente tutela de urgência para ‘suspender a compra e venda da metade acionária celebrada entre VIGOR e CCPR’
volvendo as partes ao estado anterior a 4/12/2017, ‘até a instituição do tribunal arbitral’, verbis: ‘Vistos. Cuida-se de pedido de
tutela cautelar antecedente proposta por VIGOR ALIMENTOS S/A contra COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES
RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA. [CCPR] e ITAMBÉ ALIMENTOS S/A, tendo por objeto a suspensão da compra e venda das
ações da segunda requerida. Sustenta a parte autora que ela e a CCPR eram titulares de metade das ações da ITAMBÉ, tendo
celebrado entre si acordo de acionistas, ainda em 2013, para reger seu relacionamento quanto às operações e administração da
Companhia, assim como prever regras relativas à transferência das ações. No início da segunda metade deste ano, a VIGOR,
outrora controlada por duas sociedades do Grupo J&F, foi alienada ao Grupo LALA, que se tornou, consequentemente, acionista
indireto da ITAMBÉ. Tal operação desencadeou o direito de preferência disposto no Capítulo XII do Acordo de Acionistas, porque
o Grupo J&F também ofertou ao Grupo LALA sua metade da ITAMBÉ; assim, a COOPERATIVA, antes daquele negócio, poderia
exercer opção de compra de metade das ações da ITAMBÉ titularizada pela VIGOR. E foi o que ocorreu em setembro de 2017.
Após longa tratativa das partes, finalmente a compra e venda da metade acionária se deu em 04 de dezembro de 2017. Contudo,
no dia seguinte, afirma a VIGOR ter se surpreendido com notícia em jornal especializado de que a CCPR havia alienado a
totalidade da VIGOR a outra sociedade do ramo, o francês Grupo Lactalis, ao arrepio do que dispunha o Acordo de Acionistas,
segundo o qual não poderia haver a transferência de ações da ITAMBÉ a terceiro concorrente do mesmo setor. Aduzindo, assim,
violação a disposições de vontade entabuladas pelas partes, pede a suspensão dos efeitos da compra e venda da metade
acionária da ITAMBÉ, com a restituição ao estado anterior, até a efetiva instauração da arbitragem, já que existente cláusula
arbitral no Acordo de Acionistas para dirimir os conflitos dele surgidos. Sob o aspecto do risco, afirma que, até a instauração da
arbitragem, a concorrente Lactalis conheceria toda a estrutura técnica, administrativa e financeira da ITAMBÉ, o que traria
prejuízos enormes à VIGOR, mesmo com a declaração de nulidade da compra e venda pelo tribunal arbitral. A parte ré CCPR
ingressou espontaneamente nos autos, apresentando defesa no sentido de inexistência dos requisitos necessários à concessão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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