Página 3223 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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extrai-se que o habeas corpus somente tem cabimento na hipótese de ato ilegal ou praticado mediante abuso de poder por parte
da autorIDADE COATORA, que importe em restrição ao direito de ir e vir do paciente: “A concessão da ordem de habeas corpus
depende da demonstração de que a ordem judicial é ilegal, o que se verifica quando o ato não encontra amparo em lei ou tenha
sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular” (RHC. n. 48.170, rel. Min. João Otávio de Noronha, j.
28.4.2015). Conforme se verifica do extrato processual (autos físicos n. 0012879-06.2013.8.26.0577), no dia 27 de outubro de
2017, foi decretada a prisão do paciente pelo período de 60 (trinta) dias, em razão da inadimplência das pensões alimentícias
vencidas. Por não ter atendido à prévia intimação para pagamento do débito e considerando-se que muitos dos recibos
apresentados encontravam-se ilegíveis, o Juízo a quo proferiu nova decisão, no dia 6 de dezembro de 2017, indeferindo o
pedido de alvará de soltura. Esclareça-se que o presente writ não está devidamente instruído com as peças que seriam
necessárias ao melhor exame da questão, nem sequer com a decisão que representa o ato ilegal ou o competente mandado de
prisão. Talvez em razão do equívoco na identificação do processo. A informação que se tem é que o ato supostamente ilegal
teria emanado do processo n. 0021663-64.2016.8.26.0577. Se assim fosse, não haveria mesmo necessidade de complementação
da documentação, uma vez que os autos são digitais, porém, como consta da decisão de fs. 168, aquele feito objetiva tão
somente a expropriação de bens, tendo sido a prisão decretada no bojo do processo físico. Nada obstante, só pelos fundamentos
invocados já é possível denegar a ordem, mormente porque a via estreita do writ sequer permitiria o revolvimento de provas:
“HABEAS CORPUS - Impetração contra decreto de prisão civil, por dívida alimentar - Impossibilidade de aqui se apreciar a
razão da negativa em pagar, visto se tratar de matéria de alta indagação - Ordem denegada” (HC. n. 0349627-85.2009.8.26.0000,
rel. Des. Luiz Ambra, j. 29.7.2009). “Processual civil. Agravo em Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. I - É
cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das
últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. II Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC. Agravo não provido. Liminar indeferida” (AgRg. no HC. n. 102.575, rel.
Min. Nancy Andrighi, j. 1º.4.2008). Com efeito, a impetrante confirma a existência do débito, ainda que lhe atribua um valor
inferior ao que foi considerado pelo Juízo a quo. Assevera que não foram computados pagamentos já realizados pelo paciente
e, para piorar, ainda foram incluídos nos cálculos honorários de advogado e custas processuais. Evidente que no cálculo das
prestações alimentícias não poderão ser considerados os valores devidos a título de honorários ou qualquer despesa processual,
haja vista que o cabimento excepcional da prisão civil por dívidas é restrito àquela de natureza alimentar, mais nada. Isso,
contudo, não inquina a validade do decreto de prisão, uma vez que o débito de natureza alimentar subsiste e é incontroverso.
Aliás, o só fato de ter havido o adimplemento parcial também não serve para o fim pretendido pela impetrante. O Superior
Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o pagamento parcial não afasta a prisão do alimentante, conforme decisões
monocráticas que seguem: HC 313000, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19.5.2015, HC 319879, rel. Min. João Otávio de
Noronha, j. 16.4.2015, e REsp 1379236, rel. Min. Raul Araújo, j. 19.12.2014 Não se ignora a justificativa do desemprego,
agravada pela circunstância da deficiência física, bem como pelo fato de o paciente ter um enteado menor com autismo que fica
sob seus cuidados para que a mãe possa trabalhar, dificultando ainda mais sua reinserção no mercado de trabalho. Entretanto,
além de só terem sido apresentados relatórios médicos e radiografias (fs. 73/80), sem qualquer comprovação da efetiva perda
da capacidade laboral ou, ao menos, demonstrado em que medida a deficiência restringe ou repercute na possibilidade de
auferimento de renda pelo paciente, a conjuntura descrita pela impetrante não é apta a afastar o decreto prisional. Para tanto,
devia o paciente ter ajuizado ação revisional de pensão alimentícia, que é a via adequada para compatibilizar a pensão
alimentícia à capacidade financeira do devedor. Yussef Said Cahali ressalta que a prisão civil é meio executivo de finalidade
econômica, ou seja, não possui o escopo de punir o executado pelo fato de não ter adimplido a prestação alimentícia, mas sim
de coagi-lo a pagar (Dos Alimentos, 5ª ed., RT, 2006, p. 741): “Considerada a peculiar natureza da obrigação alimentar, justificase a prisão civil do devedor, com o propósito de assegurar a própria dignidade e integridade do alimentando. Cuida-se de modo
peculiar de superar a má-vontade daquele que tenta ocultar o que possui para prejudicar o seu credor de uma especial obrigação.
Não tenciona sancionar aquele que deixou de pagar os alimentos, mas, diversamente, tende a coagi-lo ao pagamento da
prestação tão importante para a subsistência do alimentando. Ou seja, é mecanismo disponibilizado pela Lex Mater para que o
devedor seja compelido a cumprir o dever alimentar, sem caráter sancionatório, pois interessa que não seja descumprida, em
particular, a obrigação de prestar alimentos” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil: Famílias,
v. 6, 7ª ed., Atlas, 2015, p. 781). Quanto ao pedido subsidiário de cumprimento da prisão civil em prisão domiciliar, não é
possível o seu acolhimento. Embora, em tese, seja possível a substituição do regime fechado pelo regime da prisão domiciliar
em caso de doença grave do devedor, atendendo-se a um ideal humanitário encampado pelo art. 318 do CPP, Marinoni, Mitidiero
e Arenhart consideram tal possibilidade com muita ressalva, justamente pela dificuldade de tornar efetiva a prisão domiciliar em
nosso sistema e a consequente perda da eficácia coercitiva da medida (Novo Curso de Processo Civil, p. 1.030 e 1.031). No
caso, o paciente sequer se desincumbiu do ônus de comprovar o grau de comprometimento da sua deficiência ou a
incompatibilidade com as condições de acessibilidade do estabelecimento prisional, nada havendo que indique a impossibilidade
de cumprimento da ordem decretada. Assim sendo, tendo em vista a omissão do paciente no pagamento do débito alimentar,
não se reconhece qualquer ilegalidade na decisão atacada, devendo ser negado o habeas corpus repressivo. Abra-se vista para
a Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. - Magistrado(a) Hamid Bdine - Advs: Maria Lucineia Aparecido (OAB: 373038/SP)
- Pátio do Colégio, sala 315
2249725-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Américo Brasiliense - Agravante: João
BATISTA DA COSTA - Agravado: Massa Falida do Banco Interpart S/A - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão
de fs. 72/73, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena
de extinção. O agravante sustenta que não reúne condições de arcar com os pagamentos das custas e despesas processuais,
pois sua única fonte de renda é proveniente aluguel da pastagem, contudo, não consegue alugar totalmente a extensão da área
restante, uma vez que por não estar drenada a área fica constantemente alagada na época de chuvas, restando seis ou sete
meses de arrendamento o que lhe sobra apenas para a sua sobrevivência. Aduziu que os fundamentos que basearam a decisão
recorrida não corroboram a tese de vulnerabilidade econômica que está passando. A concessão de tutela provisória de urgência
em sede de agravo de instrumento é medida excepcional, admissível somente em situações que, havendo plausibilidade do
direito substancial invocado, possam acarretar ao agravante perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos
dos art. 932, II, c.c. 294 e 300 do CPC/15, o que se verifica na hipótese. Rafael Alexandria de Oliveira, ao comentar o art. 98
do CPC/15, ensina: “Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou
faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e
que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é
um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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