Página 3199 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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produzir sucumbência somente em desfavor de um dos litisconsortes. 2. Recurso especial conhecido e provido para julgar
intempestiva a apelação interposta no processo originário.” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 94.253/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, j. em
03/12/1998 sem destaque no original). “Agravo de instrumento. Inventário. Preliminar de intempestividade. Antes que se ultime
a partilha, todas as questões relativas ao inventário são afetas ao espólio. Inteligência do art. 991, inciso I, do CPC. Herdeiros
não figuram como parte na relação de direito material deduzida, sendo apenas terceiros interessados. Inaplicabilidade do art.
191, do CPC no procedimento especial do inventário. Ademais, malgrado os herdeiros estejam representados por procuradores
distintos, o recurso foi apresentado conjuntamente, circunstância em que também não se aplica a contagem do prazo em dobro.
Precedentes do STF. Preliminar acolhida. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJSP, 7ª Câmara de Direito, Apelação nº 005679172.2012.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 28/11/2012 sem destaque no original). Com isso, o prazo para a interposição do
recurso de apelação era de 15 (quinze) dias, encerrando-se em 07/04/2017. Como o recurso de apelação somente foi protocolado
em 04/05/2017, claramente verifica-se a sua intempestividade. Ante o exposto, monocraticamente, não se conhece do recurso de
apelação manifestamente intempestivo. Pela sucumbência recursal, uma vez que não houve fixação dos honorários na origem e
também considerando a inexistência de condenação (art. 85, §8 do CPC/2015), fixam-se os honorários do patrono dos apelados
em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Paulo Fernando de Paula Assis Veiga
(OAB: 112115/SP) (Causa própria) - Jano Carvalho (OAB: 19838/SP) - Nadja Martines Gouvêa Pires Carvalho Maldonado (OAB:
169452/SP) - Paulo Sergio Garcez Novais (OAB: 117827/SP) (Procurador) - Pátio do Colégio, sala 315

DESPACHO
0008743-23.2014.8.26.0191 - Processo Físico - Apelação - Ferraz de Vasconcelos - Apte/Apdo: Cleudo Hildo Pereira
de Assunção - Apte/Apdo: Marileide Ferreira de Assunção - Apdo/Apte: Nova Delhi Incorporadora Spe Ltda - Apdo/Apte: Cury
Construtora e Incorporadora S.a - APELAÇÃO Nº: 0008743-23.2014.8.26.0191 COMARCA: POÁ APTES/APDOS: CLEUDO
HILDO PEREIRA DE ASSUNÇÃO E OUTRO APDOS/APTES: NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA. E OUTRA JUIZ
SENTENCIANTE: JOAO WALTER COTRIM MACHADO 1 O caso em tela trata de pedido de devolução de comissão de
corretagem, paga em virtude de compromisso de compra e venda de unidade habitacional, celebrado no âmbito do programa
Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. 2 A tramitação do presente recurso deve permanecer suspensa, tendo em vista
a decisão monocrática proferida pelo Eminente Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO nos autos do Recurso Especial nº
1.601.149/RS, em trâmite junto ao Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos seguintes termos: “Apesar do julgamento
do tema n. 938, a controvérsia relativa às promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa ‘Minha Casa Minha
Vida’ apresentam particularidades que merecem ser analisadas em uma afetação específica. Deste modo, afeto à SEGUNDA
SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento
desta Corte acerca da ‘validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas
de compra e venda celebradas no âmbito do programa ‘Minha Casa Minha Vida’’. Determino a suspensão, em todo o território
nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. at. 1.037, inciso II do CPC/2015), ressalvadas
as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias
de cada caso concreto, a critério do juízo”. (Decisão monocrática publicada no DJe em 20/09/2016). 3 Desta forma, determino
a manutenção da suspensão de tramitação do presente feito, até o julgamento final do REsp nº 1.601.149/RS pelo STJ. 4
Dê-se ciência às partes. 5 Após, ao acervo (processos sobrestados). - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: José Luís Corrêa
Menezes (OAB: 168288/SP) - Marcio Victor Catanzaro (OAB: 209527/SP) - Mauro Victor Catanzaro (OAB: 243282/SP) - - Pátio
do Colégio, sala 315
0062478-76.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apte/Apdo: Anderson Roberto Munhoz - Apdo/
Apte: Rossi Residencial S A - Apdo/Apte: Linania Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apdo/Apte: Caudata Empreendimentos
Imobiliarios Ltda - APELAÇÃO Nº:0062478-76.2012.8.26.0114 COMARCA:CAMPINAS APTE/APDO:ANDERSON ROBERTO
MUNHOZ E APDAS/APTES:ROSSI RESIDENCIAL S/A E OUTRAS O recurso interposto pelas RéS TRAZ DISCUSSãO ACERCA DA
APLICAçãO DE CLáUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA MORA DO ADQUIRENTE, de forma inversa, para hipótese de mora das
vendedoras, e ainda, acerca da possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes.
Tais matérias são objeto de afetação, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Recursos Especiais
Repetitivos nº 1.498.484/DF, 1.635.428/SC, 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, compreendendo os seguintes temas: Tema 970:
(REsps 1.498.484/DF e 1.635.428/SC) tese afetada: “possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes
com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto
de contrato ou promessa de compra e venda”. Tema 971: (REsps 1.614.721/DF e 1.631.485/DF) tese afetada: “possibilidade
ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente
(consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto
de contrato ou de promessa de compra e venda”. Por este motivo, as partes ficam intimadas da suspensão da tramitação
do presente feito, até o julgamento final dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados, nos termos do art. 1.037, II do
CPC/2015. Após, ao acervo (processos sobrestados). - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rodrigo Ferreira da Costa Silva
(OAB: 197933/SP) - Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Luciana Nazima (OAB: 169451/SP) - Pátio do Colégio,
sala 315
0069575-72.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: TRISUL S/A - Apelante: CLAUDINO
BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Apelada: Renata Cristina dos Santos Novaes - APELAÇÃO
Nº: 0069575-72.2012.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTES/APDAS: CLAUDINO BARBOSA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTRAS APDA/APTE: RENATA CRISTINA DOS SANTOS NOVAES O recurso interposto pelas rés
traz discussão acerca da APLICAçãO DE CLáUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PREVISTA PARA MORA DO ADQUIRENTE, de forma inversa, para
hipótese de mora das vendedoras, e ainda, acerca da possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização
por lucros cessantes. Tais matérias são objeto de afetação, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos
Recursos Especiais Repetitivos nº 1.498.484/DF, 1.635.428/SC, 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, compreendendo os seguintes
temas: Tema 970: (REsps 1.498.484/DF e 1.635.428/SC) tese afetada: “possibilidade ou não de cumulação da indenização por
lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em
construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda”. Tema 971: (REsps 1.614.721/DF e 1.631.485/DF) tese afetada:
“possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o
adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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