Página 3194 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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0051362-18.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: R. L. D. V. - Apelado: M. A. P. D. V. Interessado: E. D. V. (Espólio) - Vistos. 1. Tendo em vista as custas recursais recolhidas (fls. 727/728), providencie o apelante,
no prazo de cinco dias, a complementação do preparo do porte de remessa e retorno, referente a dois volumes, sob pena de não
conhecimento do seu apelo (artigo 1.007, §2º, do CPC). 2. Oportunamente, tornem-me os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a)
Donegá Morandini - Advs: Andre Guena Reali Fragoso (OAB: 149190/SP) - Cibelle Demattio Leonardo (OAB: 256859/SP) Marco Antonio Pupo D´utra Vaz (OAB: 17606/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Pátio do Colégio, sala 315
0053618-48.2012.8.26.0547 - Processo Físico - Apelação - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Jose Carlos de
Souza - Apelado: Albertino Rezende Nepomuceno (E outros(as)) - Apelado: Aparecida Luiza Barbon Nepomuceno - APELAÇÃO
Nº: 0053618-48.2012.8.26.0547 COMARCA: SANTA RITA DO PASSA QUATRO APELANTE: JOSÉ CARLOS DE SOUZA
APELADOS : ALBERTINO REZENDE NEPOMUCENO E OUTRA JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS 1
Fls. 420/422: O apelante postula a concessão da Justiça Gratuita. Contudo deixa de trazer qualquer documento que demonstre
a alegada condição de hipossuficiência. 2 O apelante fica intimado a juntar aos autos, no prazo de 05 dias, documentos que
comprovem a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015. 3 Após, com ou sem manifestação, tornem
conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Hugo Andrade Cossi (OAB: 110521/SP) - Jose Luiz Fernandes (OAB: 56607/
SP) - - Pátio do Colégio, sala 315
0058378-56.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Agudos - Impetrante: M. G. F. - Paciente: D. H. de A.
- Impetrado: M. J. da 2 V. J. da C. de A. / S. - Interessado: J. P. R. de A. (Menor(es) representado(s)) - HABEAS CORPUS Nº:
0058378-56.2017.8.26.0000 COMARCA : AGUDOS IMPTE. : MARCELO GABRIEL FERREIRA IMPDO.: MM JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE AGUDOS PACIENTE: DHA I - Trata-se de habeas corpus impetrado por MARCELO
GABRIEL FERREIRA, em favor de D.H.A., contra ato do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Agudos, que,
em execução de alimentos, proposta pelos filhos JPRA e SRA em face do paciente, decretou a prisão civil do executado pelo
prazo de um mês, que foi cumprida em 03/12/2017. Inconformado, postula, liminarmente, a concessão da ordem. Alega, em
síntese, que o inadimplemento é involuntário e escusável, porque o alimentante passa por profunda debilidade mental e física,
com dependência de substância entorpecente (crack) além de alcoolismo. Aduz que a situação o levou até mesmo a viver em
condições deploráveis e sem qualquer dignidade na rua. Busca a concessão da ordem. II - DEFIRO liminarmente a expedição de
Alvará de Soltura. III - COMUNIQUE-SE, com urgência, visando à expedição do Alvará de Soltura. IV Os exequentes, nos autos
da execução de alimentos nº 1000503-34.2017.8.26.0058 alegaram o não pagamento pelo executado da pensão alimentícia
nos meses de dezembro de 2016 até fevereiro de 2017, além daqueles vencidos no curso do feito. O executado apresentou
justificativa às fls. 23/27 daqueles autos, afirmando a impossibilidade para cumprimento da obrigação alimentar, em razão
da situação mental física, eis que acometido de dependência às drogas e álcool. A decisão que decretou a prisão civil do
executado dispôs: “Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação Alimentar movida pelos exequentes contra o executado,
objetivando o pagamento da quantia de R$ 843,00 à época da propositua da ação e que atualmente importa em R$ 2.810,00 (fls.
37/38). Pessoalmente intimado, o executado apresentou justificativa (fls. 23/24), alegando que não vem pagando as pensões
em atraso por motivo de força maior, diante da situação extremamente precária que vem enfrentando, com a perda do poder
aquisitivo resultante da perda do emprego, que ocorreu no de 2015. Alega ainda, que atualmente se encontra em tratamento
para recuperação de usuários de substâncias que causam dependência psicoativas, em regime de internação voluntária. Às
fls. 37/38, os exequentes rejeitaram a justificativa apresentada exibindo nova memória de cálculo dos débitos em atraso e
postularam pela decretação da prisão do executado. O Ministério Público em sua manifestação informou que o executado tem
total conhecimento da existência dos filhos e da sua obrigação alimentar para com e que a justificativa apresentada às fls. 23/24
não se faz convincente para a falta de pagamento e requereu a decretação da prisão civil do executado (fls. 45). Pois bem, a
pensão estipulada pelas partes é imprescindível para a sobrevivência dos exequentes e para que levem uma vida plena, em que
possam desfrutar de seu direito à saúde, alimentação, educação e ao lazer. No caso dos autos, as justificativas do executada
não tem o condão de eximi-lo da obrigação alimentar, daí porque, diante das circunstâncias acima esposadas, em que pese a
decretação da prisão civil seja uma medida extremada, os contornos do fatos autorizam a decisão dos termos do §3º do art.
528 do Novo Código de Processo Civil, bem como do inciso LXVII, do art. 5º da Constituição Federal. Assim, com fundamento
no art. 528, §3º do CPC, decreto a prisão do executado, (...) pelo prazo de 01 mês. (....)” (fls. 46/47). Em sua manifestação a
respeito da justificativa apresentada, os exequentes não negaram a versão apresentada pelo paciente (fls. 37/38 dos autos da
execução). Limitaram-se a afirmar que os pagamentos não haviam sido realizados, insistindo no decreto de prisão. Com efeito,
respeitado o entendimento do MM. Juiz a quo, a princípio, pelo documento de fls. 7 o alimentante passa por tratamento em
razão da dependência química. Há indícios de que não está em condições de prover o sustento dos filhos, de modo involuntário
e escusável, em razão da patologia que o acomete. Por isso, sem negar a importância da obrigação alimentar devida aos filhos,
justifica-se a concessão da ordem no caso dos autos, porque a prisão civil não teria, aparentemente, qualquer efeito coercitivo.
A questão será analisada pela Turma Julgadora. V Diligencie-se a vinda de informações da autorIDADE APONTADA COMO COATORA.
VI Intimem-se os interessados, por intermédio de seu Advogado, Dr. André LUIZ CASAGRANDE DE CAMARGO, O.A.B./SP nº 172.031.
VII Posteriormente, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Andre
LUIZ CASAGRANDE DE CAMARGO (OAB: 172031/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
0113516-09.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Adalberto de Souza Parente Neto
(Interdito(a)) - Apelante: Shirley Alves Parente (Curador do Interdito) - Apelado: Fernanda Salazar Drumond - Apelado: Hospital
Nove de Julho - Apelado: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A - Vistos. 1. Fls. 1107/1109. Nos termos do artigo 435 do Código
de Processo Civil, manifestem-se as recorridas a litisdenunciada, bem como a d. Procuradoria Geral de Justiça sobre os
documentos juntados. 2. Int. São Paulo, 4 de dezembro de 2017. EGIDIO GIACOIA Relator - Magistrado(a) Egidio Giacoia Advs: Mauro Bastos Valbão (OAB: 49532/SP) - Fabiana Diana Nogueira Bastos Valbão (OAB: 285630/SP) - Renata Villhena
Silva (OAB: 147954/SP) - Maria Aparecida Belo da Silva (OAB: 187860/SP) - Marcio Anunciação Sacramento (OAB: 311679/
SP) - Pátio do Colégio, sala 315
0183619-07.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Pessia Grywac - Apda/Apte: Amil
Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Insuficiente o preparo recolhido pela apelante PESSIA GRYWAC. O valor
lançado na respectiva guia de recolhimento (R$ 100,70 fl. 167) não satisfaz a exigência trazida pelo artigo 4º, II, da Lei Estadual
nº 11.608/03, que estabelecia ao tempo da interposição do apelo e, pois, anteriormente à modificação promovida pela Lei
nº 15.855/15 que o preparo deve corresponder “a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa”. Frise-se, neste particular,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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