Página 3169 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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prestação jurisdicional, abreviando-se a espera natural do tempo do processo” (Comentários ao Novo Código de Processo Civil,
diversos autores coordenados por Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Rio de Janeiro: Forense, 2015, n. 3, p. 473). O
que discute neste recurso, em poucas palavras, é o acerto, ou desacerto, de decisão que, além de determinar o bloqueio do
veículo dado em pagamento placa EVG 0535 RENAVAM 00158804503 , vedou a outorga de escritura definitiva de transferência
do domínio da matrícula do imóvel litigioso. À vista das circunstâncias do caso concreto, andou bem o MM. Magistrado de
Primeira Instância ao conceder a medida de urgência. A inicial versa sobre temas fáticos controvertidos em especial, se agiram
com dolo os réus , que devem ser submetidos ao crivo do contraditório e acurado exame pelo Juiz de Direito. Em razão da
litigiosidade que paira sobre o lote alienado, ou ao menos sobre a metade do lote adquirida pela agravada, as cautelas
determinadas na origem preservam os interesses em jogo. O bloqueio do veículo dado em pagamento placa EVG 0535
RENAVAM 00158804503 possibilitará eventual retorno das partes ao status quo ante, caso venha a ser resolvido o contrato. Já
o óbice quanto à outorga de escritura definitiva de transferência do domínio da matrícula do imóvel litigioso tem natureza de
medida acautelatória, com vistas a alertar e preservar terceiros de boa-fé. Não resta dúvida sobre a necessidade de avaliar, ao
longo da instrução, a causa na demora da entrega da edificação, à vista da alegação recursal de que o contrato fixou que a
edificação seria entregue dentro de 150 dias, contados da aprovação do projeto pela Prefeitura de Araraquara/SP, conforme
cláusula sexta. No entanto, “até a presente data a Prefeitura não aprovou o projeto de edificação, não detendo responsabilidade
alguma a agravante” (fl. 04). Sucede que a aprovação do projeto de construção é providência a cargo da promitente vendedora
recorrente de tal modo que, a princípio, não pode usar o atraso a que deu causa como condição suspensiva para fins de
exigibilidade da prestação final de entrega da unidade construída. Não se pode perder de vista, por outro lado, que no lote
vendido à demandante existe uma placa com anúncio de venda do bem (fl. 56 dos originais). Não se sabe se o anúncio se refere
a todo o lote, ou à parte não adquirida pela recorrida. Até que se avalie, com segurança, se a autora foi vítima de engodo, ou se
o ajuizamento da demanda decorre de singelo arrependimento da compradora, razoável a abstenção de outorga de escritura
definitiva de transferência de domínio do imóvel litigioso. Não se ressente de ilegalidade a decisão atacada, razão por que fica
mantida. Nego o efeito suspensivo. 7. Comunique-se o teor da presente decisão à MM. Juíza a quo, servindo este como ofício,
dispensadas suas informações porque clara a questão posta em debate. 8. Fica dispensada a intimação da parte adversa. 9.
Tão logo seja publicada esta decisão, tornem imediatamente conclusos, nos termos da Resolução nº 772/2017 do Órgão
Especial deste Tribunal, disponibilizada no DJe aos 09 de agosto de 2017 e em vigor desde a data da publicação. - Magistrado(a)
Francisco Loureiro - Advs: Roberto Tsukasa Otsuka (OAB: 364310/SP) - Marcos Cesar Garrido (OAB: 96924/SP) - Rafael Mateus
Viana de Souza (OAB: 274714/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

DESPACHO
0002619-86.2008.8.26.0691 (691.08.002619-8) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Buri - Apelante: Felisbino
Manoel dos Santos Neto - Apelada: Silvia de Campos Ribeiro - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, observando-se que o silêncio será
interpretado como anuência. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Marco Antonio Cerdeira Mattos (OAB: 140767/SP) - Jose
Carlos de Santana (OAB: 268269/SP) - Daniel Vieira de Albuquerque Júnior (OAB: 175744/SP) - Andreia Cristina Bernardes
Lima (OAB: 229524/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
0005955-79.2016.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá - Apelante: A. P. J. (Justiça Gratuita) - Apelado:
M. M. P. - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos
artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor
desde 26 de setembro de 2011, observando-se que o silêncio será interpretado como anuência. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi
- Advs: Otavio Tenorio de Assis (OAB: 95725/SP) - Priscila Galvao Soares (OAB: 290325/SP) - Maricelia Magalhães dos Santos
Penado (OAB: 292443/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
0018772-62.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: G. R. de O. G. (Menor(es)
representado(s)) - Apelante: J. R. de O. ( G. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: K. de O. - Faculto aos interessados
manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011,
observando-se que o silêncio será interpretado como anuência. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Ana Livia Mottola (OAB:
306369/SP) - Antonio Francisco Bezerra (OAB: 233859/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
1000155-86.2016.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Adélia - Apelante: P. H. C. R. ( G. (Menor(es)
representado(s)) - Apelante: L. C. R. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: J. V. C. R. (Menor(es) representado(s)) - Apelado:
M. M. R. - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos
artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor
desde 26 de setembro de 2011, observando-se que o silêncio será interpretado como anuência. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi
- Advs: Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB: 143109/SP) - João Ricardo Brasil Matos (OAB: 17506/BA) - Pateo do Colégio - sala
504
1001645-11.2015.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pirassununga - Apelante: WALTER ZANARDO
(Justiça Gratuita) - Apelada: MARIA APARECIDA CABELO (Justiça Gratuita) - Faculto aos interessados manifestação, em dez
dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, observando-se que o
silêncio será interpretado como anuência. Int. - Magistrado(a) Francisco Loureiro - Advs: Fernando César Gomes Venzel (OAB:
174188/SP) - Ivano Vignardi (OAB: 56320/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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