Página 3166 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

3166

agravada copiada à p. 68). 2. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, tirado de parte da decisão que indeferiu
o requerimento de tutela antecipada nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada por Wilson Fabiano Guedes em face
de Carolina Nunes Guedes. Fê-lo o decisum recorrido, nos seguintes termos: “(...) 2) Indefiro o pedido de tutela antecipada,
nos termos da manifestação ministerial encartada nos autos, devendo as alegações do autor serem melhor analisadas após a
formalização do contraditório e regular instrução do feito, sendo prematura a concessão da medida liminar nesta fase processual”
(p. 68). Alega o agravante, em síntese, que o percentual destinado à filha é elevado e compromete sua renda. Almeja a redução
do encargo alimentar para o patamar de 15% dos seus rendimentos líquidos, ou que sejam fixados no equivalente a 16,5%,
conforme foi decidido na ação ajuizada pelo filho Bernardo, mantendo-se a igualdade entre a prole. Entende que a Juíza de
Direito não se ateve à prova dos autos, porque necessita prestar auxílio a outro filho, fato que compromete em demasia a
sua renda. Em razão do exposto e pelo que mais argumenta às p. 1/13 pede, ao final, o provimento do recurso. 3. Defiro o
pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal porque vislumbro a presença dos seus requisitos autorizadores. Sabido
que, em se tratando de revisão ou exoneração de alimentos, já existe obrigação preestabelecida por acordo entre as partes
ou por determinação judicial. Via de consequência, a alteração de situação jurídica e consolidada, antes de nova sentença
final, reclama prova inequívoca de fatos objetivos, graves e excepcionais, que alterem o panorama existente no momento da
decisão que se pretende rever. É por isso que, em ação exoneratória, ou mesmo revisional de alimentos, somente se concede
redução liminar “em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se colocaram
em desacordo com a fortuna das partes” (RJTJERGS 167/275). No caso concreto, trouxe o alimentante prova razoável de que
os alimentos estão, em princípio, em descompasso com sua renda. As cópias dos demonstrativos de pagamento indicam que,
após os descontos diretos, pouco lhe sobre para custear a própria sobrevivência, considerando que presta alimentos a outro
filho (p. 98/105). Também demonstrou que em data recente, obteve provimento favorável em relação ao outro filho, com fixação
de pensão no equivalente a 16,5% dos rendimentos líquidos do alimentante, não inferiores a 42% do salário mínimo (p. 171).
Nessa linha de raciocínio, razoável que os alimentos fixados na presente ação revisional sejam readequados para esse patamar
de 16,5% dos rendimentos líquidos do autor, não inferiores a 42% do salário mínimo, mantendo a igualdade entre a prole.
Nesses termos, defiro a liminar. 4. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juiz a quo, servindo este como ofício,
dispensadas suas informações porque clara a questão posta em debate. 5. Embora ainda não citada a ré, nos termos do art.
1.019, inciso II, do CPC/2015, intime-se a agravada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço informado
na petição inicial, para responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação
que entender necessária ao julgamento deste Agravo, oportunidade em que deverá manifestar eventual oposição ao julgamento
virtual, com a ressalva de que o silêncio será interpretado como forma de aquiescência. 6. Após, à douta Procuradoria Geral de
Justiça. - Magistrado(a) Francisco Loureiro - Advs: Andre Luis Ferreira Silva (OAB: 112414/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
2244313-38.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: SAMUEL
LEONE - Agravada: EVELYN CESAR DA CUNHA (Inventariante) - Agravado: Ronan Fernando Leone da Cunha (Espólio) 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, tirado de decisão que indeferiu requerimento de adjudicação
de veículo ao agravante SAMUEL LEONE, nos autos do inventário dos bens deixados por Ronan Fernando Leone da Cunha,
representado por sua inventariante Evelyn Cesar da Cunha. Fê-lo o decisum recorrido, nos seguintes termos: “Vistos. Fls.
23/126: Ante a discordância dos herdeiros, indefiro a adjudicação do veículo nos termos pleiteados por se tratar de questão de
alta indagação. (...)” (p. 27). Informa o agravante ser tio materno do de cujus. Acrescenta que o veículo foi adquirido totalmente
financiado, mediante a operação denominada CDC, em 60 (sessenta) parcelas, cada uma no valor de R$ 662, 22 (seiscentos e
sessenta e dois reais, vinte e dois centavos) vencida a primeira em 09/06/2010 e a última em 09/05/2016, mediante alienação
fiduciária ao Itaú Card S/A. Prestes a vencer a 7ª parcela, o de cujus, por incapacidade financeira, teria lhe ofertado o veículo
desde que assumisse as prestações vincendas e eventuais impostos e multas. Com a solução integral do financiamento, o
veículo seria transferido ao agravante. Esclarece que o negócio jurídico foi realizado verbalmente, em razão da confiança
recíproca, razão pela qual “naquele momento, foi feita a tradição do veículo, somada a documentos e carnê de financiamento
ao agravante. Pagou os impostos e taxas e solveu inteiramente o financiamento. Deseja a imediata adjudicação do veículo que
lhe pertente e nega ser a questão de alta indagação. Em razão do exposto e pelo que mais argumenta às p. 1/13 pede, ao final,
o provimento do recurso. 2. Indefiro o pedido de liminar porque não vislumbro risco de dano imediato ao agravante no aguardo
do julgamento do recurso pela C. Câmara. 3. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juiz a quo, servindo este como
ofício, dispensadas suas informações porque clara a questão posta em debate. 4. Intime-se a agravada, para resposta, no prazo
legal. - Magistrado(a) Francisco Loureiro - Advs: Eduardo Houlenes Mora (OAB: 185207/SP) - Antonio Tadeu Bismara Filho
(OAB: 190877/SP) - - Pateo do Colégio - sala 504
2247860-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Marcela
MELLO FREIRE FERREIRA - Agravado: Maria Aparecida Costa Carvalho - 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, tirado de decisão (fl. 25 destes autos digitais) que, nos autos da ação declaratória de nulidade de inventário
extrajudicial c/c petição de herança promovida pela agravada MARIA APARECIDA COSTA CARVALHO em face MARCELA
MELLO FREIRE FERREIRA, ora agravante, deferiu pedido de tutela provisória. Fê-lo o decisum recorrido nos seguintes termos:
“[...] Conforme se verifica da cópia da matrícula juntada a fls. 20/23 o imóvel localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 266
São Sebastião SP é de propriedade do de cujus em condomínio com Ceila Maria Ferreira Moscardini e Nilton Garrido Moscardini.
Outrossim, conforme AV.4 (fls. 21), referido imóvel também ostenta os números 276 e 284 da Av. Guarda Mor Lobo Viana, bem
como os números 64, 66, 70 e 74 da Avenida Dr Armando Salles de Oliveira. Observo que consta apenas a juntada dos contratos
de locação relativos aos imóveis de nº 284, 66 e 70 acima referidos, sob a administração da Padrão Empreendimentos
Imobiliários S/C Ltda, não havendo comprovação da locação dos demais imóveis. Tendo em vista que a pretensão da autora é a
anulação da escritura de inventário extrajudicial juntado a fls. 38/43, porquanto, na qualidade de companheira do falecido, não
foi contemplada com nenhum quinhão da herança ou mesmo sua meação, bem como, considerando que a parte a que o de
cujus tem direito corresponde a um terço do imóvel, defiro em parte a tutela de urgência para determinar o depósito judicial em
conta vinculada aos presentes autos da quantia correspondente a um terço dos contratos de locação juntados a fls. 64/79. Para
tanto, expeça-se carta precatória para intimação do representante legal da Imobiliária Padrão e do locatário para cumprimento
do quanto acima determinado. Tão logo ocorra a citação da ré, com base no art. 167, I, 21, da Lei n. 6.015/73, defiro o registro
da citação da ré na matrícula do imóvel objeto da lide, expedindo a serventia o necessário para tanto, oportunamente. [...]” Aduz
a ré, em apertada síntese, que seu falecido pai vivia em união estável com a autora e era proprietário de 40% de um prédio
comercial, objeto da matrícula de nº 43.066 do 1º CRI de São Sebastião/SP. No entanto, o único bem deixado pelo autor da
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário