Página 3162 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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pela agravante TAMASA ENGENHARIA S/A em face de HOLCIM DO BRASIL E OUTROS, ora agravados, indeferiu pedido de
justiça gratuita. Fê-lo o decisum recorrido nos seguintes termos: “Vistos. Diante dos documentos de fls. 1783/1806 e 1814/1826,
especialmente as fls. 1816, fica indeferido o pedido de Assistência Judiciária gratuita em benefício da parte autora, uma vez que
não comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Há, isto sim, nos autos, prova de que a parte
autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo em vista que a pessoa jurídica teve um resultado
líquido do período no valor total de R$4.081.355,00, além de outros rendimentos da pessoa jurídica, tendo constituído advogado
PARTICULAR PARA REPRESENTAR SEUS INTERESSES, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte
requerida, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal
de Justiça: [...] Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.
Int.” Aduz a autora, em breve síntese, que ajuizou a ação com vistas a ser indenizada pela operação de cartel promovida pelas
rés, o que elevou o preço de venda de cimento e concreto no Brasil e causou prejuízos às empresas que adquiriram cimento e
concreto das empresas cartelizadas. Insurge-se contra decisão que negou os benefícios da justiça gratuita. Indica que o valor
da causa foi majorado para cifra superior a R$ 2 milhões de reais, o que importou em aumento de R$ 21 mil de custas. No
entanto, afirma não ter condições de arcar com as custas iniciais. Alega que “nos dois últimos exercícios financeiros a Tamasa
apresentou um resultado negativo” (fl. 07). Pugna pela gratuidade. Em razão do exposto, e pelo que mais argumentam às fls.
01/10, pede, ao final, o provimento do recurso. 2. Admito o recurso com fundamento no inciso V do art. 1.015 do Código de
Processo Civil vigente, de acordo com o qual cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre
“rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”. 3. Indefiro pedido de efeito ativo.
Insurge-se a autora de ação indenizatória contra decisão que lhe negou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O novo
Código de Processo Civil, cuja vigência teve início aos 18 de março de 2.016, contém normas aplicáveis à gratuidade da Justiça
nos artigos 98 a 102. Deve-se destacar que, há tempos, a jurisprudência entende ser possível conceder o benefício da justiça
gratuita às PESSOAS JURíDICAS. Nessa toada, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça
gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
O caput do art. 98 do NCPC é expresso ao possibilitar a concessão da benesse processual pretendida pela ora agravante às
PESSOAS JURíDICAS. Disso decorre que há respaldo jurídico ao pedido de concessão da gratuidade formulado por pessoa jurídica.
A nova lei processual, porém, prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a “insuficiência de
recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC/2015, art. 98, caput). É certo que
essa insuficiência deve ser comprovada pela parte que pleiteia a concessão da benesse processual. Isso porque o Magistrado
não é simples autômato no exame dos pedidos que lhe são dirigidos, podendo se servir dos diversos elementos constantes
dos autos como parâmetro de sua apreciação ao motivar a sua decisão. O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade
de condicionamento da concessão do benefício à demonstração de pobreza (AgRg nos EDcl na MC 5942-SP), porque ele
não é amplo e absoluto, principalmente se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de
pessoa pobre (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). “Hoje, portanto, vislumbra-se essa necessidade, de prova da
alegada precariedade econômica, porquanto este dispositivo constitucional é expresso ao assegurar assistência jurídica integral
e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Se o próprio constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova
da insuficiência econômica, não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240)” (TJ-SP, AI 390.149-5/00, rel. Des.
Teixeira Leite). Pois bem. Claro que a concessão do benefício dependerá do exame individual da situação de cada requerente e
das evidências do comprometimento do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário em decorrência da impossibilidade
financeira do recolhimento das custas. É o caso, portanto, de analisar os documentos que acompanham o instrumento para
averiguar se, de fato, a agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Sob esse enfoque, não vislumbro elementos de
cognição sumária que permitam concluir, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira no recolhimento das custas
processuais. O balancete analítico de fls. 1814/1816 dos autos originais dão conta de que, no primeiro semestre de 2.017, o
passivo da empresa foi rigorosamente igual ao seu ativo. Ou seja, não auferiu lucros, porém não sofreu prejuízos. Os números
idênticos causam estranheza. Não faz sentido que a demandante continue a receber créditos e exercer atividade empresarial,
mas se recuse efetuar o recolhimento das custas processuais. Também existe contradição em termos entre o aforamento de
demanda com vistas a receber indenização que supera a cifra de R$ 2 milhões de reais e o desejo de litigar sem recolher um
centavo aos cofres públicos. Em suma, não há elementos de cognição sumária que permitem concluir não ter a recorrente
condições que lhe permita arcar com as custas processuais, a impor a manutenção do indeferimento da benesse processual.
Não desconheço que o complemento das custas iniciais, após a retificação do valor atribuído à causa, supera a quantia de R$
21 mil reais. Tal montante, porém, está diretamente vinculado ao valor da indenização que pretende receber. Ressalvo que
poderá a demandante requerer ao Magistrado de Primeira Instância o parcelamento das despesas processuais, a teor do art.
98, § 6º, do CPC/2015. Terá o Juízo a quo inteira liberdade para deferir ou indeferir o pedido de parcelamento, assegurada a via
recursal. Não se ressente de ilegalidade a decisão atacada, razão por que fica mantida. Nego o efeito ativo. 4. Comunique-se o
teor da presente decisão à MM. Juíza a quo, servindo este como ofício, dispensadas suas informações porque clara a questão
posta em debate. 5. Fica dispensada a intimação da parte adversa, ainda não citada. 6. Tão logo seja publicada esta decisão,
tornem imediatamente conclusos, nos termos da Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, disponibilizada no
DJe aos 09 de agosto de 2017 e em vigor desde a data da publicação. - Magistrado(a) Francisco Loureiro - Advs: Juliana Cesar
Farah (OAB: 135282/MG) - Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB: 70429/MG) - Pateo do Colégio - sala 504

DESPACHO
1003430-43.2015.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: H. O. de S. C. (Justiça Gratuita)
- Apelado: V. B. C. - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011
e em vigor desde 26 de setembro de 2011, observando-se que o silêncio será interpretado como anuência. Int. - Magistrado(a)
Rui Cascaldi - Advs: Peter Gabriel Molinari Schweikert (OAB: 316906/SP) - Paulo Gabriel (OAB: 107304/SP) - Pateo do Colégio
- sala 504
1003560-34.2015.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá - Apelante: W. L. B. - Apelada: N. A. de B.
(Justiça Gratuita) - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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