Página 3157 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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presente caso se diferencie da orientação estabelecida pelo STJ, realizada com fundamento na lei dos recursos repetitivos
(REsp 1091363/SC, 2ª Seção, j. 11.03.2009). A edição da Lei 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória nº 633/2013,
não implica no reconhecimento automático do interesse da CEF de integrar o polo passivo da lide. É necessário, conforme já
decidido em outras oportunidades, que a CEF demonstre documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração
não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da
reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA. O que, todavia, não restou demonstrado no
presente feito. Recurso não provido” (TJSP, AI 2221804-21.2014.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Enio Zuliani,
j. 12/02/2015). Nesta esteira, também já decidiu esta 1ª Câmara de Direito Privado, em acórdão de relatoria do Desembargador
Rui Cascaldi (AI 2189336-04.2014.8.26.0000, j. 24/03/2015). No caso dos autos, não há nenhuma demonstração concreta de
“comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da
Apólice FESA”, da maneira como estatuído no julgado paradigma do STJ. Com efeito, necessário seria demonstrar que eventual
indenização securitária efetivamente comprometeria o aludido fundo de compensação, e desse ônus não se desincumbiu a
agravante. Neste mesmo sentido, já tem se manifestado reiteradamente este E. Tribunal, alinhado ao atual entendimento do C.
STJ (AI 0257668-28.2012.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Theodureto Camargo, j. 10/04/2013 e AI 007407037.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 11/06/2013, dentre inúmeros outros). Ante o
exposto, andou bem o MM. Juiz de Direito ao negar pedido de denunciação à lide, e disso decorre que a ação de indenização
securitária ajuizada pela agravada deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual. Não se ressente de ilegalidade
a decisão atacada, razão por que fica mantida. Nego o efeito suspensivo. 4. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM.
Juízo a quo, servindo este como ofício, dispensadas suas informações porque clara a questão posta em debate. 5. Fica
dispensada a intimação da parte adversa. 6. Tão logo seja publicada esta decisão, tornem imediatamente conclusos, nos termos
da Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, disponibilizada no DJe aos 09 de agosto de 2017 e em vigor desde
a data da publicação. - Magistrado(a) Francisco Loureiro - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Victor José
Petraroli Neto (OAB: 31464/SP) - Henrique Staut Ayres de Souza (OAB: 279986/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
2245287-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Imobiliaria e
CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. - Agravado: Reinaldo da Silva Pereira - 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de
efeito ativo, tirado de decisão (fl. 17 destes autos digitais) que, nos autos do protesto judicial promovido pela agravante
IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA em face de REINALDO DA SILVA PEREIRA, ora agravado, indeferiu
pedido de justiça gratuita. Fê-lo o decisum recorrido nos seguintes termos: “Vistos. Pleiteia a autora a concessão do beneplácito
DA GRATUIDADE DA JUSTIçA, sob o fundamento deque seus bens estão indisponíveis em razão de decisão em ação que tramita
perante a Vara da Fazenda Pública, bem ainda que a empresa está enfrentando dificuldade financeira, mormente a crise
econômica instalada no País, o que a impossibilita de arcar com as despesas processuais. Indefiro o pedido para a concessão
do benefício, pois não há demonstração satisfatória de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ainda que tenha
sido decretada a indisponibilidade de seus bens, estes ainda pertencem a ela, não restando caracterizado a alegada
hipossuficiência econômica. Embora possível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, o dispositivo é claro, o postulante
deve “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Por fim, esclareço que a robusta documentação
apresentada junto da inicial não possui o condão de demonstrar que a autora se encontra em condição de insuficiência da
recursos, mormente para arcar com as baixas despesas inerentes ao processo. Destarte, concedo à autora o prazo de quinze
dias para o recolhimento da taxa judiciária, a termo do que dispõe a Lei nº 11.608/03, artigo 4º, inciso I e § 1º, sob pena de
cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se.” Aduz a agravante, em breve síntese, que passa por
grande dificuldade financeira, motivo pelo qual faz jus à gratuidade processual. Afirma que “só na Comarca de Guarulhos é ré
em 34.654 processos, e, encontra-se ainda com TODOS seus bens bloqueados e milhares de execuções contra si, onde existem
diversos pedidos de penhoras sobre seu parco faturamento bem como de todos os veículos perante o sistema RENAJUD” (fls.
05/06). Noticia que todos os seus bens foram declarados indisponíveis, em sede de ação civil pública autuada sob o nº 004938342.2009.8.26.0224. Alega que sua situação é insustentável, pois “além de haver o bloqueio dos bens que formam o seu ativo
imobilizado, também estão bloqueados e impedidos de serem comercializados seus lotes de terrenos que são seus únicos
produtos de venda, já que conforme consta no contrato social da agravante, seu objeto é Incorporação de Empreendimentos
Imobiliários” (fl. 07). Afirma que “a média de faturamento líquido da agravante tem atingido montante não superior à R$ 18.000,00,
sendo que sobre esse parco valor, ainda recaem diversas penhoras mensais na ordem de 5%, 10%, 20% e até 30%” (fl. 07).
Pugna pela gratuidade. Em razão do exposto, e pelo que mais argumentam às fls. 01/14, pede, ao final, o provimento do
recurso. 2. Admito o recurso com fundamento no inciso V do art. 1.015 do Código de Processo Civil vigente, de acordo com o
qual cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre “rejeição do pedido de gratuidade da
justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”. 3. Conheço do recurso, independentemente do preparo, tão somente para
viabilizar o conhecimento, haja vista que a questão colocada em debate é justamente a concessão à agravante DOS BENEFíCIOS
DA JUSTIçA GRATUITA. 4. Indefiro pedido de efeito ativo. Insurge-se a autora de ação de protesto judicial contra decisão que lhe
negou a concessão DOS BENEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA. O novo Código de Processo Civil, cuja vigência teve início aos 18 de
março de 2.016, contém normas aplicáveis à gratuidade da Justiça nos artigos 98 a 102. Deve-se destacar que, há tempos, a
jurisprudência entende ser possível conceder o benefício DA JUSTIçA GRATUITA às pessoas jurídicas. Nessa toada, a Súmula nº 481
do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício DA JUSTIçA GRATUITA a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O caput do art. 98 do NCPC é expresso ao possibilitar
a concessão da benesse processual pretendida pela ora agravante às pessoas jurídicas. Disso decorre que há respaldo jurídico
ao pedido de concessão da gratuidade formulado por pessoa jurídica. A nova lei processual, porém, prevê requisitos à concessão
da gratuidade, dentre os quais se destaca a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios” (CPC/2015, art. 98, caput). É certo que essa insuficiência deve ser comprovada pela parte que pleiteia
a concessão da benesse processual. Isso porque o Magistrado não é simples autômato no exame dos pedidos que lhe são
dirigidos, podendo se servir dos diversos elementos constantes dos autos como parâmetro de sua apreciação ao motivar a sua
decisão. O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de condicionamento da concessão do benefício à demonstração
de pobreza (AgRg nos EDcl na MC 5942-SP), porque ele não é amplo e absoluto, principalmente se a atividade exercida pelo
litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). “Hoje, portanto,
vislumbra-se essa necessidade, de prova da alegada precariedade econômica, porquanto este dispositivo constitucional é
expresso ao assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Se o próprio
constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova da insuficiência econômica, não cabe ao legislador ordinário dispensá-la
(JTJ 196/239 e 240)” (TJ-SP, AI 390.149-5/00, rel. Des. Teixeira Leite). Pois bem. Claro que a concessão do benefício dependerá
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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