Página 3148 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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que o valor está retido com a empresa responsável pelo pagamento da comissão, sem juros e correção, o que denota perigo de
dano e mesmo justifica a concessão de efeito ativo ao recurso, o que se requer. Processado o recurso sem a liminar, e uma vez
respondido, verificou-se, em consulta ao andamento na origem, que as partes celebraram acordo, já devidamente homologado,
extinto o processo, e abrangendo também a comissão sobre a qual aqui se discute (fls. 637/640, item 5). Assim, superado o
objeto do agravo. Ante o exposto, DOU POR PREJUDICADO o agravo. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2018. CLAUDIO GODOY
relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB: 168740/SP) - Nelson Garcia Meirelles
(OAB: 140440/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
2151285-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Americana - Agravante: MARIO MARCIO
Bitar - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra r. decisão que
indeferiu tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, para autorizar a disponibilização de fisioterapia duas vezes por
dia e atendimento psiquiátrico, bem como deixou de analisar seu pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que o pleito
já foi deferido. O recorrente alega, em síntese, que o benefício da gratuidade processual não lhe foi formalmente concedido.
Sustenta, ainda, que há prescrição médica da equipe que lhe acompanha para a realização de sessões de fisioterapia duas
vezes ao dia e atendimento psiquiátrico. Postula a reforma da decisão. O recurso foi regularmente processado e respondido
pela parte agravada (fls. 182/186). DECIDO. Resta prejudicado o prosseguimento do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO pela
evidenciada perda superveniente do objeto do recurso. Com a morte do autor (fls. 220 dos autos principais), sendo de cunho
personalíssimo e intransmissível o provimento jurisdicional buscado, desapareceu o interesse recursal. Ante o exposto, nos
termos do artigo 932, III, do CPC, julgo prejudicado o recurso. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Luiz Gilberto Bitar
(OAB: 41256/SP) - Luiz Arthur Teixeira Quartim Bitar (OAB: 230748/SP) - Maria Cristina Alves (OAB: 50664/SP) - Pateo do
Colégio - sala 504
2160368-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - São Caetano do Sul - Agravante:
Intermedica Sistema de Saude S/A - Agravado: Antonio de Padua Tortorelo - Decisão Monocrática Nº 29.909 Vistos. 1. Trata-se
de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Intermédica Sistema de Saúde S.A. contra decisão que, em ação movida por
Antonio de Padua Tortorelo, determinou a disponibilização pela agravante ao agravado, no prazo de 15 dias, de plano individual,
independentemente do cumprimento de novas carências, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, nos termos de
decisão concessiva de tutela de urgência. Processado regularmente o recurso, foi indeferido o pretendido efeito suspensivo (fls.
68/69), houve a juntada de contraminuta (fls. 73/76) e de petição da agravante manifestando oposição ao julgamento virtual (fls.
84/85). A seguir, houve notícia de ter sido proferida sentença nos autos principais (fls. 86). É o relatório. 2. Ocorre na hipótese a
carência superveniente do interesse de recorrer. Conforme informação de fls. 86, e como se observa de fls. 410/414 dos autos
principais, a ação foi julgada em primeira instância em 19.10.2017. Uma vez proferida sentença, é gerada decisão que toma o
lugar da decisão agravada, não sendo cabível o reexame de situação que restou superada, objeto da decisão prolatada em sede
de cognição sumária. Dessa forma, caracterizado ficou o desaparecimento superveniente do interesse recursal. E, em assim
sendo, não deve ser o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido, em face da inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado,
por restar prejudicado. Ressalte-se que o interesse de recorrer deve existir no momento do julgamento do recurso, não bastando
sua configuração quando da sua interposição, eis que voltado à prolação do provimento jurisdicional invocado, que não deve ser
entregue quando caracterizadas a sua desnecessidade ou inutilidade. Ademais, em face do efeito substitutivo dos recursos, na
lição de Teresa Arruda Alvim Wambier (in “Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação
às Decisões Judiciais”, Coordenação Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais,
2003, série aspectos polêmicos e atuais dos recursos, v. 7, pág. 691), “a providência poderá ser pleiteada novamente no
Tribunal, quando da interposição da apelação, num outro contexto, em que o Tribunal contará com outro quadro para decidir, de
que fará parte a própria sentença.” Nesse sentido, confira-se: REsp 866519, Ministra Denise Arruda, DJ 10.10.2006. Ademais, a
decisão aqui agravada nada mais fez do que cumprir a tutela deferida por esta Colenda Câmara em sede de anterior recurso de
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. À vista do exposto, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço
do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. Registre-se e Intime-se. - Magistrado(a) Christine Santini - Advs: Paulo Roberto Vigna
(OAB: 173477/SP) - Adauto Osvaldo Reggiani (OAB: 116982/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
2174601-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Piracicaba - Agravante: A. D. M.
P. - Agravante: P. R. P. - Agravado: E. V. T. - Vistos, etc. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, tirado
de decisão (fls. 30/31 destes autos digitais), que, nos autos da ação de regulamentação de visitas ajuizada pelos agravantes
A. D. M. P. E OUTRO em face de E. V. T., ora agravado, negou a fixação de regulamentação de visitas provisórias antes da
formação do contraditório. Fê-lo o decisum recorrido, na parte que interessa ao presente recurso, nos seguintes termos: “[...]
Alegam os requerentes que são avós maternos do menor e que, desde o falecimento de sua filha, ocorrido em novembro de
2016, o requerido, pai e guardião do infante, impede-os de visitá-lo. Pretendem a regulamentação provisória das visitas em
finais de semana alternadas, com pernoite. O Dr. Promotor de Justiça opinou contrariamente ao deferimento da liminar. Não
se sabe se, desde aquela data, se os requerentes tiveram algum contato com o neto, tampouco se o réu está impedindo as
visitas almejadas e suas razões, não sendo recomendável o deferimento da liminar até que o réu seja formado o contraditório
e se tenha mais elementos sobre a situação fática e rotina do menor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. Não se mostra adequado
proceder-se à regulação do direito de visitação avoenga em grau recursal, devendo ser prestigiada a cautela do julgador singular
em aguardar a formação do contraditório e, assim, o esclarecimento da situação fática para deliberar acerca do postulado,
que não é só de interesse do avô materno, mas também do infante (atualmente com quatro anos de idade), cuja rotina se
desconhece. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70059325035, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira
Lins Pastl, Julgado em 15/04/2014). [...]” Aduzem os avós maternos, em apertada síntese, que deve ser garantido o direito de
visitação ao neto, que conta com quase quatro anos de idade, pois o genitor estaria impedindo as visitas dos autores após o
FALECIMENTO DA MãE DO MENOR. Afirmam ser injusto o óbice criado pelo pai, motivo pelo qual pleiteiam a fixação de regime de
visitação provisória, a fim de estreitar os laços com o neto. Pugnam pela visitação provisória, em fins de semana alternados,
das 09 horas do sábado às 18 horas do domingo. Em razão do exposto, e pelo que mais argumenta às fls. 01/10, pede, ao final,
o provimento do recurso. Concedida em parte a liminar de efeito, foi determinado o processamento deste Agravo (fls. 40/46).
Transcorreu, in albis, o prazo para que a parte ADVERSA APRESENTASSE CONTRAMINUTA (fl. 51). Ofertou parecer a douta Procuradoria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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