Página 3140 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Federação das
UNIMEDS DO ESTADO DE SãO PAULO - Agravada: Maria Clara Liguori Martins - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento
Processo nº 2243557-29.2017.8.26.0000 Relator(a): RUI CASCALDI Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº:
38628 COMARCA: SÃO PAULO AGTE. : FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO. : MARIA CLARA
LIGUORI MARTINS V. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória em fase de
cumprimento de sentença e que determinou a apresentação, pela exequente, ora agravada, de planilha atualizada do débito
débito principal no prazo de 5 dias e após, a intimação da ora agravante para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Recorre,
esta, sustentando, exclusivamente, a sua ilegitimidade passiva, pois não fez parte da ação, voltada contra a Unimed Paulistana,
pessoa jurídica distinta, não podendo a sentença prejudicar terceiros. Alega que jamais realizou portabilidade extraordinária
para plano operado pela Unimed FESP, sendo absurdo imputar-lhe o pagamento de tratamento de quem não a contratou e
o reembolso de despesas a quem não possui obrigação de prestar-lhe assistência médica. Defende a inexistência de grupo
econômico, tendo a alienação compulsória da Unimed Paulistana se dado por determinação da Agência Nacional de Saúde
para proteção dos usuários de plano de saúde, não havendo qualquer determinação de que haveria responsabilidade solidária
das cooperativas Unimed pelos atos da Unimed Paulistana, sendo incabível a alegação de que a teria incorporado. Argumenta
que a solidariedade não se presume, sendo decorrente da lei ou do contrato, o que não se verifica do presente caso, que as
cooperativas Unimed são independentes entre si, empresas distintas, com CNPJ, sede e estatutos próprios. Em que pese a
argumentação expendida, o presente agravo não pode ser conhecido pela Turma Julgadora, por restar preclusa a matéria trazida
nas razões recursais, já resolvida no agravo de instrumento nº 2045128-19.2017.8.26.0000, tirado de decisão anteriormente
proferida e que indeferiu o ingresso da agravante no polo passivo da relação processual, em razão de sua não participação
na lide na fase de conhecimento. Conforme restou decidido no referido recurso, ao qual se deu provimento, não há óbice ao
prosseguimento da execução contra a Unimed FESP, pois o débito cobrado, limitado pela decisão agravada ao custeio do
tratamento e indenização por danos materiais encontra-se englobado na transferência decorrente de Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta, conforme precedente desta Primeira Câmara. Desse modo, tem-se que a questão da legitimidade ora
levantada pela ora agravante encontra-se preclusa, não cabendo nova discussão a respeito, pelo que o recurso não pode ser
conhecido. Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, III, do NCPC. Int. São Paulo, 14 de dezembro
de 2017. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Renata
de Cassia Garcia (OAB: 131095/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
2244092-55.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: AURORA DE OLIVEIRA
TOLEDO LEME - Agravado: FRANCISCO LUCIVALDO DA SILVA FERREIRA - Trata-se de agravo de instrumento interposta pelo réu
contra decisão que, nos autos da ação de usucapião, rejeitou a impugnação à assistência judiciária concedida aos autores. É o
relatório. O Agravo de Instrumento, interposto no prazo legal, não deve ser conhecido. As hipóteses de cabimento desse recurso
são exclusivamente as previstas nos incisos do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, ou seja, com numerus clausus. As
demais questões não incluídas nessa relação, podem ser suscitadas, preliminarmente, na apelação ou nas contrarrazões (artigo
1.009, parágrafos 1º e 2º, do mesmo Código). Ademais, o inciso V do artigo indicado dispõe, expressamente, que apenas as
hipóteses de rejeição do pedido de gratuidade da justiça, ou acolhimento do pedido de sua revogação, é que podem ser objeto
de agravo de instrumento. Diante do Exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento inadmissível, com fundamento no
artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: Joseli Silva Giron
Barbosa (OAB: 102409/SP) - Pedro Jose Trindade (OAB: 193704/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
2244238-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. C. L. S. Agravado: L. J. do N. A. - Decisão Monocrática Nº 29.812 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.C.L.S.
contra decisão que, em ação de partilha movida em face de L.J.N.A., nomeou a agravante inventariante, determinou a
apresentação de primeiras declarações, indeferiu pleito de fixação de alimentos, afastou o pleito de indenização por danos
morais, por não poder ser cumulado com partilha de bens, e deferiu o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. 2. De
plano, fica mantida a gratuidade da justiça concedida à agravante na R. Decisão de fls. 55 dos autos principais, no processamento
do presente recurso. O recurso merece provimento. A agravante ajuizou em face do agravado, seu ex-cônjuge, ação de partilha
de bens posterior ao divórcio cumulada com alimentos, indenização por dano moral e concessão de medida protetiva. Proferida
decisão determinando a citação do agravado (fls. 50/51 dos autos principais), em seguida o MM. Juízo “a quo” assim decidiu:
“Vistos. 1) Em que pese o entendimento da nobre magistrada que respondeu por esta Vara durante minha ausência, por se
tratar de pedido de partilha sucessiva ao0 divórcio das partes, tendo a parte autora cumulado diversos outros pedidos,
acrescenta-se à decisão de fls. 50/51 o que segue. 2) Nomeia-se a requerente inventariante no presente processo de partilha,
que deverá seguir o rito do inventário (artigos 647/658 do CPC/2015), conforme prescrito no parágrafo único do artigo 731 do
CPC/2015. 3) Em 20 dias, venham as primeiras declarações, na forma do artigo 620 e o esboço da partilha, bem como
providencie a inventariante a juntada aos autos da certidão da matrícula atualizada do imóvel. Caso não0 tenha sido registrado,
além da certidão de matrícula, deve-se juntar o título de aquisição. Após, cite-se (artigos 626 e 627, ambos do Código de
Processo Civil/2015). 4) Desde já, afastam-se os demais requerimentos de alimentos, condenação por dano moral e afastamento
de ex-cônjuge, pelas razões que se passa a expor. Quanto ao pedido de pensão formulado pela autora em face do ex-marido,
tem-se que ela não faz jus ao recebimento. Como se sabe, a obrigação alimentar pressupõe a existência de um vínculo de
parentesco, ou de casamento, ou mesmo a existência de união estável entre as partes na relação jurídica de direito material. É
o que se extrai do artigo 1694, “caput”, do Código Civil de 2002, transcrito a seguir: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges
ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição
social, inclusive, para atender às necessidade de sua educação. A autora, contudo, é divorciada do réu desde outubro de 2016
(fls. 48/49). E o divórcio põe fim ao vínculo matrimonial. Assim é que, não havendo mais qualquer vínculo entre a autora e o réu,
não tem este legitimidade para compor o pólo passivo desta demanda. Assim é que a autora poderá, se for o caso, ajuizar a
ação de alimentos em face de quem tenha legitimidade para compor o polo passivo do processo, ou seja, de quem seja obrigado
a prestar-lhe alimentos por força de vínculo de parentesco. Ante todo o exposto, indefere-se o pedido de alimentos em favor da
autora. No tocante ao pedido de condenação do ex-marido por dano moral decorrente do rompimento do casamento ou da
responsabilidade pela falência do matrimônio, a questão, além de não pode ser cumulada com a partilha de bens, diante da
diversidade de ritos, não foi alegada em momento oportuno. Explica-se. É verdade que compete ao juízo especializado decidir
sobre o pedido de divórcio, no qual eventualmente poderá entrar nas questões de quebra dos deveres conjugais, com atribuição
de responsabilidade a um dos cônjuges pela falência do matrimônio e seus efeitos, que repercutem no campo do direito de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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