Página 3132 do Caderno Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância
Publicado em 22/01/2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2502

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2093624-79.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Caraguatatuba - Agravante: M. A. R. P.
- Agravado: Y. X. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Y. X. R. (Menor(es) representado(s)) - Decisão Monocrática Nº
29.829 Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por M.A.R.P. contra decisão monocrática do relator que
indeferiu a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Processado regularmente o recurso (fls. 16), houve a juntada
de contraminuta (fls. 18/21). A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se a fls. 24/26. É o relatório. 2. O recurso de agravo
interno não merece ser conhecido. Insurge-se o agravante contra decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito
suspensivo a recurso de apelação interposto contra R. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos (fls.
90/91 dos autos da petição). Ocorre que a petição não foi conhecida, por restar prejudicada, uma vez que o recurso de apelação
já foi julgado. Uma vez não conhecida a petição, por ter sido proferido V. Acórdão no julgamento do recurso de apelação de
1004553-30.2016.8.26.0126, não é cabível o reexame de situação que restou superada. Dessa forma, caracterizada ficou
o desaparecimento superveniente do interesse recursal. E, em assim sendo, não deve ser o agravo de interno conhecido, por
restar prejudicado, em face da inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Ressalte-se que o interesse de recorrer deve
existir no momento do julgamento do recurso, não bastando sua configuração quando da sua interposição, eis que voltado à
prolação do provimento jurisdicional invocado, que não deve ser entregue quando caracterizadas a sua desnecessidade ou
inutilidade. 3. À vista do exposto, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de
agravo interno. 4. Ciência à Douta Procuradoria de Justiça. 5. Registre-se e Intime-se. - Magistrado(a) Christine Santini - Advs:
PEDRO PAULO DIAS PEREIRA (OAB: 125161/SP) - Cláudia Cristina Ferreira (OAB: 163988/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
2113342-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: J. A. R. Agravada: A. L. R. (Menor(es) representado(s)) - V. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos
de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada, entendendo por corretos os cálculos formulados pela exequente
e não reconhecendo válido acordo extrajudicial pendente de homologação. O julgamento do recurso está prejudicado. Isso
porque o executado agravante APRESENTOU PETIçãO DE DESISTêNCIA DO AGRAVO, em razão de composição celebrada nos autos
principais, homologada por sentença (fls. 312-313). Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do presente recurso. Int. São
Paulo, 19 de dezembro de 2017. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Theodosio Moreira Pugliesi (OAB:
139428/SP) - Melissa Moreira Pugliesi Martins (OAB: 140384/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
DP) - Pateo do Colégio - sala 504
2136289-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SERGIO
DYDIMO GARCIA - Agravada: Telma Franco de Lima - Decisão Monocrática Nº 29.826 Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo
de instrumento interposto por S.D.G. contra decisão que, em ação de imissão de posse movida em face de T.F.L., deferiu tutela
de urgência para notificação dos agravados para desocupação do imóvel em 60 dias, sob pena de desocupação coercitiva.
Processado o recurso, foi deferido em parte o efeito ativo ao recurso para reduzir o prazo de desocupação para 10 (dez) dias
(fls. 119/120) e foi juntada petição dos agravados informando a realização de acordo entre as partes nos autos principais
(fls. 126). A seguir, foram prestadas informações comunicando a homologação do acordo celebrado entre as partes nos autos
principais, com extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (fls. 130/133). É
o relatório. 2. O recurso não merece ser conhecido. Ocorre na hipótese a carência superveniente do interesse de recorrer.
Celebrado acordo nos autos principais, a questão em debate no recurso restou superada, caracterizando-se o desaparecimento
superveniente do interesse recursal. E, em assim sendo, não deve ser o recurso de agravo de instrumento conhecido, em face
da inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado, que restou prejudicado. Ressalte-se que o interesse de recorrer deve existir
no momento do julgamento do recurso, não bastando sua configuração quando da sua interposição, eis que voltado à prolação
do provimento jurisdicional invocado, que não deve ser entregue quando caracterizadas a sua desnecessidade ou inutilidade.
3. À vista do exposto, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de
instrumento, por estar prejudicado. 4. Registre-se e Intime-se. - Magistrado(a) Christine Santini - Advs: Jose da Luz Nascimento
Filho (OAB: 106583/SP) - Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - Daniella Fernanda de Lima (OAB: 200074/SP) - Pateo do
Colégio - sala 504
2138601-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. de A. J.
- Agravado: Y. P. C. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão copiada a fls.
10/11, que fixou os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do agravante, ou 30% do salário-mínimo em caso de
desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. A parte agravante sustenta que na constância do relacionamento com a mãe
do alimentando adquiriu dívidas e compromissos financeiros que eram divididos entre o casal, mas com a separação, ocorrida
em maio de 2017, assumiu o pagamento integral dos financiamentos e despesas para manutenção do imóvel e plano de saúde
dos filhos. Defende que o valor da pensão deve ser adequado às suas possibilidades e com a necessidade do alimentando.
Pleiteia a redução dos alimentos provisórios para R$ 500,00. O recurso foi processado, com deferimento da antecipação da
tutela recursal para reduzir a verba alimentar para o equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do agravante. A d. Procuradoria
de Justiça apresentou parecer, opinando pelo parcial provimento do recurso (fls. 43/45). DECIDO Consultado o andamento
da ação de origem (Processo nº 1025440-82.2017.8.26.0002), verifica-se que o juízo de primeiro grau proferiu sentença, em
30/10/2017, e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor pensão alimentícia. (fls.
146/150 autos principais). Cediço que a sentença de mérito, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, assume
caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão liminar e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Destarte,
com a superveniente prolação da sentença de mérito, o agravo de instrumento perdeu objeto. Nesse sentido, é pacífica a
jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.387.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 2/5/2014; AgRg no AREsp 202.736/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013; PET nos EDcl
no AgRg no Ag 1219466/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/11/2012; REsp 1.062.171/RS, 1ª Turma, Rel.
Min. Francisco Falcão, DJe de 02/03/2009; REsp 1.065.478/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 06/10/2008). Ante o
exposto, julgo prejudicado o recurso. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Savio Henrique Pagliusi Lima (OAB: 138408/
SP) - Cleverson Eugenio de Oliveira (OAB: 266469/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
2143238-53.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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