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Publicado em 09/01/2019

Edição nº 6/2019

Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de janeiro de 2019

no mencionado dispositivo legal. No caso, a cobrança foi indevida, ante a inexistência obrigatoriedade de seu pagamento. O autor pagou o
valor (ID 24854133) e a ré não demonstrou a existência de engano justificável. Portanto, a devolução deve ser feita de forma dobrada, o que
resulta no valor de R$ 90,00 (noventa reais). Por fim, quanto ao dano moral, não há razão à parte autora. O dano moral pode ser definido como
a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar,
dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a
finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. De acordo com a doutrina e a
jurisprudência, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.
Assim, o dano moral, de acordo com Sérgio Cavalieri Filho: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa...
está demonstrado o dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99). Desse modo, cumpre à
parte lesada apenas provar os fatos que ensejaram a reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade
ou do sofrimento experimentado. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra, muito
menos que tenha sido submetida à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porque os fatos narrados na inicial não se
configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que gerem angústia e desequilíbrio no bem-estar da parte.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a restituir à parte autora, já com a dobra legal, o valor
de R$ 90,00 (noventa reais), a ser corrigido da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Resolvo o
mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n°
9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a ré para realizar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Após, não havendo provimentos
jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. BrasíliaDF, 7 de janeiro de 2019. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito
N. 0742767-65.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GERARDO CESAR MACHADO LEAL.
A: SOLANGE MARIA CAETANO ALVES BRANDAO. Adv(s).: DF35519 - DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA. R: ASISTBRAS S/A. ASSISTENCIA AO VIAJANTE. Adv(s).: SP139811 - VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742767-65.2018.8.07.0016
Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERARDO CESAR MACHADO LEAL, SOLANGE MARIA
CAETANO ALVES BRANDAO RÉU: ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização ajuizada
por GERARDO CÉSAR MACHADO LEAL e SOLANGE MARIA CAETANO ALVES BRANDÃO em face de TRAVEL ACE ? ASISTBRAS S.A.
ASSISTÊNCIA AO VIAJANTE. A parte autora narra que aderiu ao plano de assistência e seguro viagem que, dentre outros serviços, estava
previsto o seguro bagagem e que o Voucher n. TA1023671 estabelece o prêmio de U$1.200,00 (mil e duzentos dólares americanos) em caso
de danos à bagagem. Afirmam que suas bagagens sofreram sérias avarias em razão da chuva que ocorreu em território francês e, em razão
desse fato, as roupas e objetos levados sofreram danos. Ao final, requereram a condenação da ré ao pagamento do prêmio. Devidamente citada,
a ré apresentou tempestiva contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que os AUTORES já foram
indenizados, pelos mesmos fatos, a saber, danos causados à mala e seu conteúdo, em outros autos, junto ao efetivo causador do dano, a
companhia aérea e do acordo celebrado em outros autos, os autores deram ampla e geral quitação à companhia aérea, ou seja, foram indenizados
por danos materiais e morais decorrentes dos mesmos fatos narrados nestes autos, com o que nova reparação material constituiria bis in idem. É o
relato do necessário. DECIDO. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inc. I, CPC/2015), pois os argumentos e documentos
carreados aos autos são suficientes para dirimir o conflito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, em razão da relação
contratual estabelecida entre as partes ser de natureza consumerista o que importa em toda a cadeia de fornecedores do serviço ou produto
responder, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor (CDC, art. 25, § 1º). Não vislumbro, pois, na ocasião, nenhum vício que macule o
andamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Considerando a relação entre as
partes - cliente e fornecedor de serviços -, verifico que a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído
pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art.
5º, XXXII, da Constituição Federal). Destaque-se que a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do
serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do CDC). O fato do serviço de que trata este art. 14
do CDC é o acontecimento externo que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas decorrentes de um defeito na prestação do serviço.
Os autores afirmam que o pagamento do prêmio é devido pelo simples fato da ocorrência do sinistro (dano na bagagem). Analisando detidamente
o contrato de ID nº 22930292, verifica-se que para a cobertura do seguro de pagamento (item 10) há previsão de que ?esta cobertura, desde
que contratada, garante ao Segurado o pagamento do valor capital segurado contratado ou indenização correspondente aos prejuízos sofridos
pelo Segurado em caso de extravio, Roubo, Furto qualificado, dano ou destruição da bagagem, durante transporte, devidamente comprovados e
cobertos pelo seguro, exceto se decorrente de risco excluído, observadas as demais cláusulas das condições especiais, das Condições Gerais e
da legislação aplicável. Indispensável a apresentação de formulário de reclamação emitido no desembarque, denominado PIR, antes de deixar a
área de entrega da bagagem? (grifei). Na situação em comento, verifica-se que foi dada oportunidade para os autores comprovarem a extensão
DO DANO SUPORTADO (ID nº 25611825), não houve a juntada de qualquer comprovante do efetivo prejuízo material decorrente da avaria na bagagem.
Ademais, verifica-se pelo documento de ID nº 25051752 que foi feito acordo com a companhia aérea no processo nº 0729651-89.2018.8.07.0016,
o qual tinha por objeto indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na viagem e avaria na bagagem. Logo, os autores buscam
cobertura securitária por danos já reparados. Neste sentido, confira-se: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM
VIAGEM. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EXTENSÃO DOS DANOS DELIMITADA PELA PARTE CONSUMIDORA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA
AUTÔNOMA CONTRA A EMPRESA AÉREA, ENTÃO CONDENADA À INDENIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS PREJUÍZOS. CLÁUSULA
CONTRATUAL DE DEDUÇÃO DO VALOR A SER PAGO PELA SEGURADORA POR EVENTUAIS QUANTIAS RECEBIDAS DA COMPANHIA
AÉREA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE MÁXIMO DA APÓLICE A TÍTULO DE BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO
POR PARTE DA SEGURADORA (CC, ART. 944). I. É certo que, contratado seguro de assistência em viagem e ocorrendo perda de parte da
bagagem em vôo internacional, impõe-se a indenização do dano material suportado pelo contratante. II. Não subsiste, no particular, a cláusula
de exclusão de cobertura ("objetos roubados ou furtados de dentro da mala"), porquanto, como bem salientado na sentença ora revista, "houve
informações conflitantes e ambíguas no contrato firmado entre as partes, capaz de induzir a consumidora a erro já que ora trata bagagem como
mala, ora trata bagagem como itens de dentro da mala, o que caracteriza defeito na informação" (CDC, Art. 6º, III e Art. 51, XV). III. De outro
lado, a indenização deve atentar aos limites contratados e à extensão do dano (CC, Art. 944). Nesse quadro, é de se pontuar que: (i) o valorlimite da cobertura contratada equivale a US$ 2.000,00 (ID 1520507 - P. 1); (ii) há cláusula contratual (2.2, das condições especiais da cobertura
adicional de extravio de bagagem - ID 1520504 - P. 32) a dispor que "da indenização serão deduzidos quaisquer valores pagos ao Segurado pela
companhia aérea"; (iii) a autora/recorrida ajuizou ação em desfavor da companhia aérea (0730894-73), em que obteve a indenização dos danos
materiais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais); (iv) a sentença ora recorrida, em consonância aos termos do contrato, decotou do valor máximo
segurado (dois mil dólares - R$ 6.240,00) o valor já indenizado nos autos retromencionados (R$ 3.329,00), ao fixar em R$ 2.911,00 o valor da
condenação da seguradora/recorrente. IV. Nesse quadro, é de se reconhecer que se a ora recorrida obteve (judicialmente) da companhia aérea
reparação integral dos danos materiais experimentados (cc, Art. 944), não há de se falar em indenização complementar por parte da seguradora,
pena de bis in idem. Com efeito, o parâmetro contratualmente estabelecido (dois mil dólares) constitui limite máximo de cobertura da apólice
e não se aplica, portanto, ao cálculo da indenização, na hipótese em que há expressa declaração, por parte da consumidora, do montante do
prejuízo experimentado (elencados discriminadamente os objetos extraviados e os respectivos valores - ID 1520508 - P. V. Recurso conhecido
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