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Pedro Luis Magalhaes SilvaMariliz  Miretzki
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Postado por Aasp Notícias
Postada em 17/08/2020
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Terceira Seção admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotando posição que já era seguida pela Quinta Turma, decidiu que, na hipótese de homicídio cometido contra pessoa entre 14 e 18 anos, a pena pode ser

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Postado por Aasp Notícias
Postada em 17/08/2020
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Começa hoje prazo para entrega da declaração de propriedade rural

A partir de hoje (17), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020. O prazo de entrega vai até as 23h59min59s de 30 de s

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Postado por Aasp Notícias
Postada em 14/08/2020
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STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (13), deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6529 para estabelecer que os órgãos componentes

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Postado por Aasp Notícias
Postada em 14/08/2020
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ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Po

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Postado por Aasp Notícias
Postada em 14/08/2020
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Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de med

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Postado por Aasp Notícias
Postada em 14/08/2020
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Transição para novo sistema de penhora on-line começa em agosto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central lançam no próximo dia 25/8 o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), nova plataforma virtual p

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Postado por Aasp Notícias
Postada em 14/08/2020
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Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevida

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Postado por Aasp Notícias
Postada em 14/08/2020
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Mandado de segurança contra exumação do corpo do pai não exige todos os filhos no polo ativo

Para contestar decisão judicial que determinou a exumação do cadáver do pai, é possível o manejo de mandado de segurança por um dos filhos, sem que necessariamente seus irmãos tenham de estar no polo ativo d

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Postado por Aasp Notícias
Postada em 14/08/2020
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INSS terá que prover benefício de salário-maternidade a trabalhadora rural do interior do RS

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter sentença que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de salário-maternidade para

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Postado por Aasp Notícias
Postada em 14/08/2020
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Sociedade de advocacia não precisa pagar anuidade à OAB

O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que suspendeu a exigibilidade de cobrança de anuidade a uma sociedade de advocacia pe

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